Intervenção do Estado na economia: O papel da CVM na regulação do mercado de capitais

• Autor(a) principal: Rocha, Lívia Cristina Silva Vieira da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2393
• topic: Comissão de valores mobiliários; Sistema financeiro; Mercado de capitais; Regulação; Direito empresarial; Comissão de valores mobiliários; Sistema financeiro nacional; Mercado de capitais; Regulação do mercado; Comissão de valores mobiliários; Financial system; Capital markets; Regulation

A experiência demonstrou que somente os instrumentos de mercado não são suficientes para assegurar o regular funcionamento do sistema financeiro, exigindo a tutela do Estado. É fácil verificar que a intervenção estatal no domínio econômico permeia a evolução histórica da relação entre o Estado e a economia, apresentando-se em intensidades diferentes, contudo, sempre presente. Vale ressaltar que a concepção do modelo estatal pós-moderno consagra o Estado como agente normativo e regulador, competindo a entidades reguladoras a consecução dessa atribuição. É nesse cenário que surge a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como autarquia federal responsável pelo mercado de capitais. Tal regulação afigura-se necessária por se tratar de um segmento do sistema financeiro em que ocorre um fluxo maior de recursos econômicos, representando um papel importante no desenvolvimento do país. A propósito, importa destacar que a Constituição de 1988 situa a ordem econômica como instrumento da ordem social ao preconizar que o sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade. Por esta razão, os instrumentos regulatórios da CVM têm como finalidade garantir a higidez das relações econômicas, protegendo os investidores e a sociedade como um todo.