Suspensão do serviço de energia elétrica durante a pandemia: um estudo comparado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Emily Dias Torres
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33935
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade a discussão e reflexão acerca do corte de energia durante a crise sanitária de Covid-19, fazendo um estudo comparado com as medidas emergenciais que foram impostas no Brasil (em específico no Rio de Janeiro) e em Portugal. As medidas protetivas impostas pelo Estado como forma de controlar a curva de contágio do novo coronavírus, tiveram como consequência um forte impacto na economia, gerando redução de salários, muitos desempregos e inadimplemento das obrigações. Por isso, abordamos o conceito de serviços públicos e o conceito de serviços públicos essenciais, mostrando a aplicabilidade do CDC e CF/88 nas relações de consumo, expondo ao estudo as características e alguns princípios do serviço público, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudências acerca da suspensão de energia elétrica motivada pela falta de pagamento antes a durante a pandemia. Este trabalho encontra-se ancorado também na Lei Federal 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e na Lei no.7.783/1989 que versa sobre o exercício do direito a greve e define o rol de atividades essenciais.
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