Transferência de responsabilidades públicas no licenciamento ambiental

• Autor(a) principal: Arguelles, Raphaela da Silva
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33268
• topic: Transferência de responsabilidade; Terceirização; Condicionante ambiental; Grandes empreendimentos; Licenciamento ambiental; Licenciamento ambiental; Legislação ambiental; Terceirização; Transfer of responsibility; Outsourcing; Environmental restrictions; Large enterprises; Environmental licensing

A transferência de responsabilidades públicas pelo órgão licenciador ao particular no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos é um tema que constantemente recebe críticas intransigentes que buscam defender somente um lado das partes envolvidas e falham na busca de melhorias para o processo. Com isso, o presente trabalho buscou identificar os desafios existentes nesses casos de terceirização de responsabilidades públicas através da fundamentação teórica do licenciamento ambiental, exposição de opiniões diversas acerca do assunto e da análise de um caso concreto. As informações reunidas demostraram a falta de legislação específica que aborde este conteúdo e que tal fato propicia uma ampla discricionariedade para órgãos ambientais na imposição das condicionantes. Por meio da análise do caso da UHE Itapebi, foi possível identificar que, primeiramente, as exigências dos órgãos responsáveis pelo licenciamento não passaram do escopo dos impactos negativos previamente identificados nos estudos ambientais. Porém, devida a má gestão do bem recebido pelo município atingido, novas exigências foram realizadas, extrapolando, desta vez, os reais impactos da implantação do empreendimento. Também foram analisadas as lacunas identificadas no processo de licenciamento ambiental estudado e propostas melhorias. Por fim, o trabalho concluiu que é necessário um aperfeiçoamento da legislação ambiental brasileira e do processo de licenciamento ambiental para o atendimento as demandas sociais mais complexas, sugerindo inclusão de uma avaliação ambiental estratégica com uma atuação integrada dos entes envolvidos no licenciamento