Uma análise acerca da constitucionalidade – ou não – da denominada “lei do abate” do estado de São Paulo: lei n. 7.705/1992

• Autor(a) principal: Generoso, Helena Maria de Mendonça Chaves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23006
• topic: Constituição; Animal não humano; Crueldade; Senciência; Direito do animal; Dignidade; Constitution; Non-human animals; Cruelty; Sentience

Este trabalho tem como objetivo a defesa dos direitos dos animais não humanos e, por conseguinte, o reconhecimento de tais direitos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cenário, buscou-se neste estudo, a partir da perspectiva das teorias do direito animal, demonstrar que esses seres vivos são dotados de senciência, o que implica na necessidade de mudanças de paradigmas, no sentido de se repensar a relação humanidade/animal não humano, com vistas a estender a esta categoria de indivíduos, a ideia de dignidade, subsumida no princípio da dignidade da vida em geral. Sob a perspectiva metodológica, a pesquisa adotada foi a exploratória. A pesquisa abordou aspectos relevantes vinculados às práticas – pouco ou nada fundadas no amor e no respeito – de crueldade com os animais não humanos. As Teorias do Bem-estar animal e da Libertação animal foram a base de muitos argumentos defendidos neste estudo. Ainda, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, buscou-se analisar a Lei n. 7.705/1992, do Estado de São Paulo - diploma normativo regulamentador do procedimento do abate no Estado de São Paulo, à luz do controle de constitucionalidade