A propriedade como direito fundamental e sua proteção pelo estado de direito

• Autor(a) principal: Mendes, Matheus de Sene
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22757
• topic: Direito de propriedade; Direitos fundamentais; Estado de direito; Direito de propriedade; Direitos fundamentais; Estado de direito; Property rights; Fundamental rights; Rule of law

O objetivo do presente trabalho é investigar a conexão entre direito de propriedade e Estado de Direito. Inicialmente, busca-se compreender o conceito de propriedade em si, bem como explorar as formas com que tal conceito foi compreendido o longo da História, desde as noções clássicas até a noção contemporânea, passando pelas concepções modernas e contratualistas. Tal contextualização histórica permite perceber que a propriedade deixou de ser considerado apenas como um fato ou como um privilégio e passou, com o advento da modernidade, a ser considerado como um direito fundamental, o que deu origem ao conceito de direito de propriedade. Uma vez que o Estado de Direito está conectado à ideia de uma limitação do poder estatal como forma de resguardar os direitos fundamentais de seus cidadãos, pretende-se investigar se a proteção ao direito de propriedade pode ser considerada como um elemento intrínseco do Estado de Direito. Com esta intenção, serão analisadas diversas posições teóricas acerca do direito de propriedade, identificados os elementos essenciais do Estado de Direito (sobretudo com base nos padrões estabelecidos pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, também conhecida como Comissão de Veneza) e, por último, brevemente analisada a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos quanto à tutela do direito de propriedade