A inconstitucionalidade das práticas e dos métodos terapêuticos utilizados para tratar usuários de álcool e outras drogas no contexto das comunidades terapêuticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Sônia Marina Martins de Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25021
Resumo: O presente estudo aborda as recentes transformações ocorridas no âmbito da saúde mental e analisa os retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental, sob seus aspectos legislativos e fáticos, e dentre elas, em especial, as comunidades terapêuticas no interior da reforma psiquiátrica. O estudo pretende analisar a intervenção institucional e, sobretudo, defender a hipótese de que as práticas terapêuticas e os métodos utilizados para tratar pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (ou drogas), no âmbito das comunidades terapêuticas, não estão condizentes ao ambiente constitucional brasileiro pois violam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e, portanto, revelam-se inconstitucionais. Para tanto, remete-se a uma análise histórica e conjuntural, onde se busca demonstrar que tais métodos e práticas terapêuticas, não poderiam ser constituídas como política pública e como o principal instrumento utilizados como formas de tratamento do governo na atualidade, seja pelos incentivos financeiros, seja pelas ações fundamentadas em uma abordagem proibicionista das questões relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. Este estudo apresenta contribuições, com vistas a ampliar o debate acerca dos desmontes da Política Nacional de Saúde Mental e que implicam, sistematicamente, nas diretrizes da reforma psiquiátrica
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