Considerações acerca do sistema colegiado ambiental e a participação democrática

• Autor(a) principal: Martins, Rodrigo Campos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33727
• topic: Direito Ambiental; Democracia Participativa; Direito Constitucional; Conselhos Populares; Meio Ambiente; Política ambiental; Legislação ambiental; Direito constitucional; Environmental Law; Participatory Democracy; Constitutional Rights; Popular Councils; Environment

Em breve síntese, o trabalho arguirá acerca do sistema colegiado ambiental, no tocante à tomada de decisões e implementação de políticas ambientais, tendo por base o entendimento do sistema como um Fórum Colegiado e suas previsões em legislação especificas, na Constituição Federal e tratados e acordos internacionais. Pretende-se explorar a conceituação e formação histórica deste modelo, adotado, legalmente, ao menos, no Brasil, bem como traçar breve panorama quanto a sua situação atual. Nesse ínterim se fará um levantamento das legislações que regem o sistema, os protocolos legais vigentes e a questão da participação social nos fóruns que compõe o sistema. O trabalho abordará questões acerca da Constituição, de seu ideário e nesses termos a leitura da base constitucional. Adentrar-se-á no ideário da participação democrática pelos cidadãos, base fundadora e pedra de toque de nosso sistema político normativo. Com a pretendida observação de preceitos legais e exploração do ideário que a rege, é objetivada a leitura do sistema colegiado ambiental como uma forma de participação democrática. Em prosseguimento, será levantada a situação fática da aplicabilidade dos Conselhos Ambientais a nível local, em Niterói, e de forma geral, no estado do Rio de Janeiro. Desta forma, será traçado um panorama de aplicabilidade dos dispositivos e efetividade, a qual, espera-se, restará demonstrada a importância. Como base teórica, tenciona-se pela pesquisa de abordagem qualitativa, em obras de nomes de grande destaque no referencial do Direito Ambiental e ao Sistema Colegiado, bem como na seara do Direito Constitucional.