A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na estabilidade econômica dos municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Mariléia Aparecida Tomé
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Gomes, Vilma Assis
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6332
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor em 2000 com expectativa de trazer mudanças significativas para a administração pública brasileira. Ela estrutura o gerenciamento dos recursos públicos pautando-se nos princípios: planejamento, equilíbrio fiscal, transparência e responsabilização. Desta forma, pressupõe o controle dos gastos e endividamento, prevenção de desvios e adoção de medidas punitivas para infratores a fim de garantir a estabilidade econômica dos municípios, proporcionando melhoria na qualidade de vida da sociedade. Mas esta Lei tem tido aplicação prática na prestação de contas dos municípios brasileiros? Este artigo baseado em pesquisa aplicada, descritiva e bibliográfica analisa as prestações de contas de dois municípios brasileiros abordando a efetividade da LRF. A existência da nova cultura gerencial na gestão de recursos públicos é ratificada, ainda que em processo de desenvolvimento.
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