Participação democrática no processo legislativo: uma análise sobre a Comissão Legislativa Participativa (CLP)

• Autor(a) principal: Oliveira, Geovani Gabizo de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31273
• topic: Democracia; Comissão Legislativa Participativa; Câmara dos Deputados; Sugestões legislativas; Processos legislativos; Participação popular; Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Sociedade civil; Democracy; Participatory Legislative Commission; Chamber of Deputies; Legislative suggestions; Legislative procedures

Objetivo do trabalho: Nos últimos anos, as instituições democráticas foram constantemente testadas por setores da sociedade brasileira. O enfraquecimento das instituições públicas somado ao avanço da desigualdade teve como consequência a crise de representatividade, onde parte da população não se sente mais representada pelos parlamentares eleitos. A participação democrática surge como resposta contra o retrocesso autoritário. A Constituição estabelece mecanismos de participação, mas a utilização destes mecanismos não é estimulada em função da complexidade dos processos e procedimentos legislativos. A Comissão Legislativa Participativa (CLP) foi criada pela Câmara dos Deputados (CD) para ser um mecanismo de participação. Embora não seja considerada por alguns autores, como um MDD, a comissão pode ser considerada como porta de entrada para o recebimento de demandas por parte dos representantes da sociedade civil. Neste contexto, a presente pesquisa tem por objetivo geral: mapear as sugestões legislativas apresentadas na CLP (processo e a produção de normas jurídicas), bem como a participação democrática dos representantes da sociedade civil. Como objetivos específicos, a presente pesquisa pretende: i) levantar as etapas dos processos e procedimentos legislativos na Câmara dos Deputados; ii) identificar os representantes da sociedade civil que encaminham sugestões legislativas para a CLP; iii) identificar os parlamentares e os partidos políticos que compuseram a CLP ao longo do período analisado; iv) categorizar os resultados da CLP em termos de produção de normas jurídicas, temática e região; v) apresentar mapeamento do processo de tramitação das sugestões legislativas até sua conclusão. Procedimentos/Método para a solução do problema: A pesquisa é classificada como descritiva e exploratória, quanto aos seus objetivos e qualitativa-quantitativa, quanto à natureza da pesquisa. Em relação a técnica de coleta de dados, a pesquisa 7 é classificada como documental por utilizar documentos que não receberam tratamento analítico. Os procedimentos metodológicos foram divididos em três etapas: i) coleta; ii) triangulação e; iii) classificação e análise. A coleta dos dados foi realizada nos arquivos públicos da CD, nos relatórios da CLP e demais fontes que pudessem contribuir para complementação dos dados. A triangulação foi o método que solucionou problemas de duplicidade nos relatórios da CD e CLP. Por fim, a interpretação do material coletado seguiu os procedimentos da técnica "análise de conteúdo" orientada pela perspectiva de Bardin (1977). Resultados: Embora a CLP facilite o processo de criação de leis, o modelo não está isento de barreiras, especialmente, ao condicionar a participação na comissão aos possuidores de um CNPJ (Pessoa Jurídica - PJ). Em muitos momentos as entidades apresentaram sugestões distantes da área de suas áreas de atuação original, sugerindo que estas PJ podem ser usadas como meio de atalho no processo legislativo para ações de iniciativa popular. A pesquisa analisou 1037 sugestões legislativas apresentadas entre 2001 e 2021. A CLP recebeu sugestões de todas as regiões do país, mas não de todos os estados. A região Sudeste concentrou mais da metade das sugestões apresentadas. A distribuição de vagas para membros da CLP teve a predominância dos partidos de direita, mas o PT foi o partido que mais teve vagas na comissão. Por fim, a produção (normas jurídicas) da CLP foi equiparável à média produzida pela CD. Considerando os resultados identificados no mapeamento podemos concluir que a CLP conseguiu cumprir seu papel de articulação com a sociedade civil organizada, oferecendo a oportunidade de participação através do processo de elaboração de normas jurídicas. Implicações práticas: Esta pesquisa apresentou um estudo descritivo-exploratório acerca da Comissão Legislativa Participativa como mecanismo de participação. A comissão pode ser considerada como mecanismo de participação, mas condicionada a entidades denominadas representantes da sociedade civil. Os resultados apresentados mostram que a CLP consegue exercer o papel de facilitadora na recepção de sugestões que, posteriormente, poderão ser transformadas em novas 8 proposições legislativas. A condição para apresentação das sugestões faz com que a CLP não seja considerada um mecanismo de Democracia Direta, mesmo que os temas contidos nas sugestões apontem para o uso dos representantes pela comunidade local. Tais aspectos compõem um rol de elementos que pesquisas futuras podem explorar na identificação destes elementos nos representantes da sociedade civil. Suas possíveis implicações envolvem: (i) fomentar a implementação de uma estrutura similar a CLP em Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas; (ii) aprimorar os mecanismos de elaboração de leis de iniciativa popular na CLP; (iii) contribuir com a formulação de políticas públicas sobre mecanismos de participação popular. Originalidade e contribuições: O pesquisador buscou contribuir para o entendimento dos processos e procedimentos legislativos presentes na CD, no que se refere às sugestões legislativas e no impacto que a CLP possui como mecanismo de participação. A diferenciação entre a presente pesquisa e os demais trabalhos a área foi o uso dos procedimentos metodológicos de Bardin, que possibilitaram o mapeamento completo da comissão e a apresentação dos resultados da CLP. Isso em um contexto no qual o tema é considerado pouco pesquisado, carecendo de trabalhos e, mais especificamente, de estudos aplicados à produção de normas jurídicas através da participação democrática. Produção Técnica/Tecnológica: Esse trabalho tem como produção tecnológica uma minuta de proposição legislativa para criação de comissão de legislação participativa em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas com base no Projeto de Resolução nº 151/2001. A justificativa é a ampliação do exercício democrático em todos os entes da Federação através da elaboração de sugestões de iniciativa legislativa por membros da sociedade civil