Proteção jurídica efetiva dos refugiados e pandemia Covid-19

• Autor(a) principal: Cerón, Luísa Mercedes Cazé
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33568
• topic: Direitos Humanos; Direito dos Refugiados; Pandemia; COVID-19, Pandemia de, 2020-; Refugiado; Derechos Humanos; Derechos de los Refugiados; Pandemia

O presente trabalho tem como objetivo analisar os métodos adotados pelo governo brasileiro para acolher refugiados durante o período de pandemia. Para tanto, recorreu-se a uma abordagem histórico-jurídica, a fim de compreender o desenvolvimento dos direitos humanos, as raízes da migração e como ocorre a proteção dos refugiados em períodos de normalidade. Em seguida, analisou-se as legislações brasileiras, oriundas da emergência em saúde, que restringem o direito à locomoção, visando entender o contexto atual. Depreendeu-se que o poder público tem adotado medidas desiguais, que autorizam a entrada de imigrantes com visto de visita e temporário, mas impedem a entrada de venezuelanos e punem o descumprimento da norma por meio de repatriação, deportação e inabilitação de pedido de refúgio.