A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8614 |
Resumo: | O artigo 385 do Decreto-Lei 3.689 de 1941, conhecido como Código de Processo Penal, dispõe que, nas ações penais públicas, o juiz, no momento da sentença, não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo, inclusive, reconhecer agravantes, ainda que não tenham sido alegadas durante a instrução do processo. Contudo, esta monografia propõe uma releitura do referido artigo à luz do sistema acusatório e dos princípios da imparcialidade do juiz, do devido processo legal e dos demais princípios e garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. |
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A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério PúblicoProcesso penalEstado democrático de direitoArquivamento (processo penal)Ministério Público (processo penal)Processo penalEstado democrático de direitoArquivamento (processo penal)JuizMinistério Público (processo penal)Criminal proceedingsDemocratic rule of lawArchiving (criminal proceedings)Judge, powers and dutiesO artigo 385 do Decreto-Lei 3.689 de 1941, conhecido como Código de Processo Penal, dispõe que, nas ações penais públicas, o juiz, no momento da sentença, não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo, inclusive, reconhecer agravantes, ainda que não tenham sido alegadas durante a instrução do processo. Contudo, esta monografia propõe uma releitura do referido artigo à luz do sistema acusatório e dos princípios da imparcialidade do juiz, do devido processo legal e dos demais princípios e garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.The article 385 of Decree-Law 3.689/1941, known as the Criminal Procedure Code, provides that the public prosecution, the justice at the time of sentencing, not tied to the request for acquittal made by prosecutors, may even recognize aggravating, yet they have not been alleged during the deployment of process. However, this monograph proposes a new reading of that article in the light of the adversarial system and the principles of judicial impartiality, due process and other fundamental principles and guarantees, all established by the Constitution of 1988.Universidade Federal FluminenseNiteróiAlves, Cleber FranciscoRangel, RicardoSutter, RafaelLagreca, Camila Aguiar2019-02-18T16:06:24Z2019-02-18T16:06:24Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLAGRECA, Camila Aguiar. A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.https://app.uff.br/riuff/handle/1/8614Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-11-09T22:22:47Zoai:app.uff.br:1/8614Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-11-09T22:22:47Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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