O controle de constitucionalidade de políticas de segurança pública no estado do Rio de Janeiro: um estudo de caso da ADPF 635

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Clara de Souza Santos da
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31802
Resumo: O presente trabalho acadêmico busca analisar o cenário da Segurança Pública implementada no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente nas favelas e comunidades fluminenses, através do estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 635. Para esse fim, incialmente será abordada uma parte histórica sobre o surgimento do policiamento fluminense e seu combate ao crime, demonstrando a relação com as problemáticas atuais. Em seguida, o estudo vai elucidar como a Segurança Pública é tratada na Constituição Federal de 1988 e como ela se torna um problema levado ao controle constitucional do Supremo Tribunal Federal. Após, serão abordados o objeto da ação e o que foi requerido na petição inicial, bem como as principais decisões decorrentes da ADPF 635. Por fim, o trabalho apresentará os resultados e apontamentos decorrentes dos julgamentos em sede dessa ação
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