O erro essencial de pessoa e a “moralização” do corpo e da e da sexualidade: a inadmissível discriminação da comunidade LGBT na jurisprudência e na legislação brasileiras

• Autor(a) principal: Moraes, Amanda Lopes Ferreira Fernandes de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10840
• topic: Direitos humanos fundamentais; Homossexualidade; Bissexualidade; Anulação de casamento; Direito das famílias; Direitos humanos; Anulação de casamento; Discriminação; Minoria sexual

Os artigos 1.556 e 1.557, inciso I, do Código Civil preveem a anulabilidade do casamento contraído mediante erro essencial de pessoa no que toca à identidade, honra e boa-fama do cônjuge. Uma vez que tais conceitos são juridicamente indeterminados, cabe à doutrina e à jurisprudência, enquanto fontes do Direito, atribuírem sentido à norma através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Nesse trabalho foi realizado levantamento bibliográfico e recorte jurisprudencial, em que se verificou que a doutrina e a jurisprudência, em linhas gerais, costumam apontar a homossexualidade, a bissexualidade e a transexualidade não comunicadas ao cônjuge antes do matrimônio como exemplos abarcados pelo enunciado jurídico acima mencionado; além disso, existe projeto de lei visando incluir, no Código Civil, a última como hipótese expressa de anulabilidade por erro. Dessa maneira, passou-se à análise da compatibilidade dessa interpretação com a sistemática dos direitos humanos fundamentais, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que tais documentos jurídicos devem nortear todo o trabalho hermenêutico do operador do Direito, em razão da supremacia da Constituição e do status de supralegalidade dos diplomas internacionais. A partir dos dados e argumentos apresentados, constatou-se que não existe compatibilidade entre a interpretação em comento e a dignidade humana, porquanto viola direitos fundamentais de liberdade, igualdade e privacidade e seus desdobramentos (autodeterminação, antidiscriminação e esquecimento, respectivamente); isso, porque a expressão da sexualidade e determinação pessoal de gênero são liberdades individuais que não podem ser limitadas pelo Estado, uma vez que não existe periculosidade social capaz de justificar tal intervenção; além disso, fere o postulado da igualdade conceder tratamento jurídico desigual a situações análogas, cujo único diferencial seja a orientação sexual ou a identidade transgênera; por fim, avilta o direito à privacidade exigir que a pessoa transexual ou que manteve relacionamentos homossexuais exponha tais fatos obrigatoriamente a toda e qualquer pessoa com que venha a se relacionar, haja vista que tais acontecimentos dizem respeito somente a sua vida íntima.