Terceiro setor e as parcerias com a administração pública

• Autor(a) principal: SANTOS, Vinícius Vieira dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8579
• topic: administração pública; prestação de serviços; terceiro setor; public administration; transfer of the provision of service; third sector

Não apenas a falta de vontade política por parte da Administração Pública em dar cumprimento a disposições da Constituição, principalmente no que se refere aos direitos sociais nela estabelecidos, mas também os problemas encontrados no repasse da prestação desses serviços essenciais à sociedade para as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor constituem uma das grandes questões que desafiam o Direito Administrativo contemporâneo. Justamente por isso, o objeto do presente trabalho é o estudo do fenômeno do Terceiro Setor em parceria com a Administração Pública, matéria que ainda enfrenta diversos obstáculos no plano teórico e prático para a sistematização de um ordenamento jurídico capaz de dar maior eficiência e segurança a essa parceria, principalmente no que tange ao seu controle e fiscalização. O objetivo aqui será sistematizar os principais aspectos relativos ao Terceiro Setor, através de um roteiro que se desenvolverá em três momentos: (i) uma parte teórica preliminar, destinada a considerações quanto ao desenvolvimento histórico e social deste fenômeno; (ii) um estudo sobre seus elementos, pressupostos e espécies; e (iii) uma análise de suas consequências no plano jurídico e suas questões problemáticas.