Judicialização da saúde: aproximação ou distanciamento do princípio da equidade?

• Autor(a) principal: Paschoal, Nycollas
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10712
• topic: Judicialização da Saúde; Acesso a medicamentos; Excesso; Princípio da equidade; Judicialização da política; Política de saúde; Direito à saúde; Direitos e garantias individuais; Equidade; Health Judicialization; Access to medicines; Excess; Principle of equity

O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da Judicialização da Saúde, tendo por objetivo compreender a atuação do Poder Judiciário no alcance do direito social à saúde mediante demandas individuais para o acesso a medicamentos. Para isso, foi aplicada a pesquisa bibliográfica e documental, sendo utilizada a doutrina e jurisprudência. O excesso de judicialização da saúde gera importantes impactos financeiros, colocando em risco a garantia do mínimo existencial à coletividade e o princípio da equidade. A judicialização é um instrumento que deve utilizado pelo cidadão quando a via administrativa não é suficiente para se obter o acesso a saúde. A criação de varas especializadas e de comitês executivos de saúde vêm contribuindo para a análise mais cautelosa das demandas individuais a fim de evitar fraudes, a concessão deliberada de medicamentos e enormes déficits orçamentários. A comprovação da doença e sua gravidade, o risco de piora ou de vida na falta do medicamento e a impossibilidade de uso de substituto disponibilizado pelo SUS são fatores de concessão de antecipação de tutela pelo Judiciário, principalmente aos pacientes não hipossuficientes economicamente. Deste modo, concluiu-se que a judicialização não fere o princípio da equidade quando observados esses fatores. Com isso, também se faz jus à Constituição, ao estabelecer a saúde como direito fundamental do cidadão, sem distinção de classe social, cabendo ao Estado promovê-la através de políticas públicas eficientes. O diálogo entre o cidadão e o município, bem como entre este e o Judiciário são fundamentais para a melhoria da gestão em saúde e redução das demandas individuais via judicial, pois permite o melhor uso dos recursos para aquisição de medicamentos mais solicitados e a distribuição mais eficiente, para os locais onde realmente são necessários considerando as necessidades da comunidade