A relação do Artigo 5º Inciso III da Constituição Federal com o Regime Disciplinar Diferenciado sob a luz da teoria dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Gutterres, Marcos Coelho
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33512
• topic: Regime disciplinar diferenciado; Teoria dos direitos fundamentais; Direito penal; Regime disciplinar diferenciado; régimen disciplinar diferenciado; teoria de los derechos fundamentales; dereceho penal

O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar a relação do mandamento previsto no artigo 5º inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil com o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei de n. 10.792 de 1º de dezembro de 2003, sob a luz da teoria dos direitos fundamentais. Para tanto, como metodologia, foram utilizados dados bibliográficos, pesquisas jurisprudenciais, além de outras fontes normativas. Esta investigação se deu em três momentos: breve histórico do contexto de surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado e analise das características do mesmo; a teoria dos direitos fundamentais no que concerne a distinção entre regras e princípios com vistas a situar a natureza jurídica do mandamento contido no artigo 5º inciso III da Constituição da República; a relação entre a norma prescrita no artigo 5º inciso III da Carta Maior com o Regime Disciplinar Diferenciado. Como resultados, se informa que: o artigo 5º inciso III da Constituição, sob a luz da teoria dos direitos fundamentais, tem natureza jurídica de regra e não de princípio, não sendo passível de restrições, uma vez que a mesma prescreve um direito definitivo, devendo ser aplicada no modo tudo ou nada, e que uma clara distinção entre regras e princípios é essencial para o desenvolvimento da teoria das restrições dos direitos fundamentais