PL nº 882/19: uma análise sob o viés criminológico na política do eficientismo penal

• Autor(a) principal: Barra, Pâmela Vitória Ivanovichi Rocha
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23067
• topic: Pacote anticrime; Eficientismo penal; Direito; Reforma legislativa; Direito processual penal; Anticrime package; Criminal effectiveness; Right

O presente trabalho tem como principal escopo a leitura das medidas propostas pelo Pacote Anticrime à luz da realidade fática vivida no contexto político e social no Brasil. O trabalho realizado parte da identificação de alguns pontos recomendados à mudança legislativa sugeridos pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, numa perspectiva comparativa com a legislação vigente tendo por inspiração o viés criminológico em que se pautam as estruturas punitivas do direito penal brasileiro. Nesse transcorrer, estrutura-se este estudo em três capítulos. O primeiro capítulo irá discorrer acerca da exposição dos mais expressivos pontos de sugestão das reformas legislativas propostas no chamado Pacote Anticrime, bem como a vigência da atual legislação, culminando-se com o encerramento do capítulo num breve comparativo entre as novas propostas e o ordenamento presente. No capítulo seguinte serão analisados os reflexos sugeridos por tais mudanças no ordenamento pátrio, a carga advinda das alterações confrontantes ao sistema acusatório, este como pilar do direito processual penal brasileiro, face à inconstitucionalidade do regramento sugerido. Por fim, analisar-se-á a política do eficientismo penal, sendo esta contrária ao Estado Democrático de Direito. Nesta mesma ótica, enrijece-se a crítica quanto a atuação caótica da figura de um juiz de primeira instância, que numa função deslocada assumiu o cargo de Ministro de Justiça e Segurança Pública, atrelando visível parcialidade ao pacote de medidas proposta por ele e pondo em xeque a necessidade do efetivo cumprimento do processo penal em observância às garantias fundamentais, adquiridas a duro custo no curso histórico e emolduradas num processo recente de democratização, segundo a Constituição Federal de 1988.