Contratações públicas sustentáveis na administração pública federal: o poder de compra do Estado e a instrumentalização do desenvolvimento nacional sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Maria Clara da Silva
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33735
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar aspectos teóricos e percorrer questionamentos sobre o instituto da Contratação Pública Sustentável (CPS) como um dos meios para que o Estado possa fomentar a busca pelo Desenvolvimento Nacional Sustentável. Sabe-se que cresceram em âmbito internacional, gerando considerável reflexo legislativo no Brasil, os debates sobre os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes dos padrões de consumo da sociedade e o papel do Poder Público enquanto consumidor de bens e serviços. Nos últimos anos, diversos países passaram a adotar diretrizes e procedimentos para inserir critérios de sustentabilidade em suas licitações, prática que ficou conhecida como Contratação Pública Sustentável. Trata-se de adotar a contratação administrativa com uma finalidade regulatória que objetiva, além da busca de aquisições de bens e serviços segundo padrões de isonomia e vantajosidade. Nesse sentido, as contratações públicas passaram a figurar como instrumentos para concretizar a política pública em busca do desenvolvimento nacional sustentável e tem sido objeto de variadas produções legislativas, o qual se dará especial atenção ao âmbito federal. Para tanto, será realizado estudo sobre a natureza jurídica e o contexto da implementação dessa nova faceta da contratação administrativa, avaliando, em um primeiro momento, o papel regulatório que o poder de compra do Estado pode colaborar com a concretização de finalidades públicas. Em um segundo momento, serão avaliadas as experiências internacionais juntamente com as alterações e novidades normativas quanto à positivação legal brasileira referente às orientações sustentáveis no âmbito dos contratos administrativos. E, finalmente, na última etapa, os desafios e perspectivas das compras públicas sustentáveis da Administração Federal como instrumento de concretização do Desenvolvimento Nacional Sustentável
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Nos últimos anos, diversos países passaram a adotar diretrizes e procedimentos para inserir critérios de sustentabilidade em suas licitações, prática que ficou conhecida como Contratação Pública Sustentável. Trata-se de adotar a contratação administrativa com uma finalidade regulatória que objetiva, além da busca de aquisições de bens e serviços segundo padrões de isonomia e vantajosidade. Nesse sentido, as contratações públicas passaram a figurar como instrumentos para concretizar a política pública em busca do desenvolvimento nacional sustentável e tem sido objeto de variadas produções legislativas, o qual se dará especial atenção ao âmbito federal. Para tanto, será realizado estudo sobre a natureza jurídica e o contexto da implementação dessa nova faceta da contratação administrativa, avaliando, em um primeiro momento, o papel regulatório que o poder de compra do Estado pode colaborar com a concretização de finalidades públicas. Em um segundo momento, serão avaliadas as experiências internacionais juntamente com as alterações e novidades normativas quanto à positivação legal brasileira referente às orientações sustentáveis no âmbito dos contratos administrativos. E, finalmente, na última etapa, os desafios e perspectivas das compras públicas sustentáveis da Administração Federal como instrumento de concretização do Desenvolvimento Nacional SustentávelThe following undergraduate thesis aims to analyze some theoretical aspects and raise a series of questions about green public procurement (CPS) as one of the means by which the State promotes Sustainable National Development. Modern consumption patterns and their social, economic and environmental impacts, as well as the role played in these by the government – which is a result of the consumption of goods and services – have been a matter for debate, especially in the Brazilian legal system. In recent years, several countries have adopted guidelines for integrating sustainability directive into their public bidding procedures – a practice sometimes known as green public procurement. In addition to performing their intend procurement role and guaranteeing equal treatment for biders, public bidding procedures incorporating green practices also serve a regulatory purpose. In this sense, public contracts started to function as a tool to implement public policy in search of Sustainable National Development and have been the subject of several legislative productions, which will be given particular attention to the federal level. In that regard, this paper aims to examine the context and legal nature of green public procurement by assessing, at first, the way the state handles its purchasing power when it comes to implementing public regulation and public policies. Ulteriorly, international experiences will be evaluated along with changes in the Brazilian legal positivity, regarding sustainable directives within the scope of administrative contracts. In conclusion, the obstacles and perspectives of green public procurement will be presented as a tool to promote the Sustainable National Development65 f.Saddy, Andréhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860Saddy, Andréhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860Corval, Paulo Roberto dos Santoshttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018Silvestre, Matheus Meotthttp://lattes.cnpq.br/5253611934135482http://lattes.cnpq.br/4286112697527978Fernandes, Maria Clara da Silva2024-07-29T12:41:44Z2024-07-29T12:41:44Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFERNANDES, Maria Clara da Silva. Contratações públicas sustentáveis na administração pública federal: o poder de compra do Estado e a instrumentalização do desenvolvimento nacional sustentável. 2020. 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