Expansão de competências do TCU e controle judicial: modelos institucionais e delimitações dos espaços de atuação dos órgãos de controle externo

• Autor(a) principal: Batalha, Luciano Morandi
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34671
• topic: Tribunal de Contas da União; Controle Externo; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Brasil. Tribunal de Contas da União; Controle administrativo; Direito administrativo; Direito constitucional; Federal Court of Accounts; External administrative control; Administrative law; Constitutional law

O presente trabalho tem o objetivo de estudar como a recente postura expansionista do Tribunal de Contas da União em relação à suas competências constitucionais, aliada ao entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal de conferir um “poder geral de cautela” ao órgão de controle externo, pode acabar resultando em eventuais incursões do TCU em áreas estranhas à sua atuação. Para tanto, é realizada uma exposição dos modelos institucionais de órgãos de controle externo praticados ao redor do mundo, além das competências previstas constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União. Em um segundo momento, são apresentados casos recentemente julgados pelo TCU, nos quais as medidas tomadas pelo Tribunal estariam em desconformidade com estas previsões constitucionais, bem como com o que é praticado em jurisdições similares à brasileira. É apresentada também o entendimento atualmente aplicado pelo STF, e como ele se diferencia da solução dada pelo judiciário americano, quando este apreciou como o judiciário deveria impor limitações às agências estatais. Ao final, espera-se demonstrar que a adoção de uma postura de autocontenção pelo TCU, bem como uma delimitação mais explicita do STF em relação aos limites de atuação do Tribunal de Contas se mostraria como fenômeno benéfico ao cenário jurídico como um todo, conferindo segurança e previsibilidade à atuação do TCU.