A sistemática constitucional da repartição de competências entre os entes da federação no combate ao novo coronavírus
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23434 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma mais clara a competência constitucional dos entes da federação para atuar no enfrentamento à pandemia da Covid-19, levando-se em consideração as decisões proferidas pelo poder judiciário desde o início do cenário de pandemia, destacando-se a competência atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para, na área da saúde pública, realizarem ações que atenuem os impactos do novo coronavírus no Brasil. Almeja-se, para tanto, que sejam observadas as decisões proferidas, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência dos entes federativos, bem como analisar as previsões no ordenamento jurídico constitucional que demonstram a conformidade do posicionamento adotado pela suprema corte com as regras positivadas. O trabalho a ser desenvolvido terá natureza descritiva, realizando-se uma análise do que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das medidas tomadas pelos entes, somadas às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no atual cenário da pandemia da Covid-19, verificando-se se estão em total consonância com a Constituição Federal |
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A sistemática constitucional da repartição de competências entre os entes da federação no combate ao novo coronavírusCompetênciaEntes federadosPandemiaSupremo Tribunal FederalPandemiaCoronavíusCompetênciaAttributionsFederative spheresPandemicSupremo Tribunal FederalO presente trabalho tem como objetivo analisar de forma mais clara a competência constitucional dos entes da federação para atuar no enfrentamento à pandemia da Covid-19, levando-se em consideração as decisões proferidas pelo poder judiciário desde o início do cenário de pandemia, destacando-se a competência atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para, na área da saúde pública, realizarem ações que atenuem os impactos do novo coronavírus no Brasil. Almeja-se, para tanto, que sejam observadas as decisões proferidas, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência dos entes federativos, bem como analisar as previsões no ordenamento jurídico constitucional que demonstram a conformidade do posicionamento adotado pela suprema corte com as regras positivadas. O trabalho a ser desenvolvido terá natureza descritiva, realizando-se uma análise do que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das medidas tomadas pelos entes, somadas às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no atual cenário da pandemia da Covid-19, verificando-se se estão em total consonância com a Constituição FederalThis essay aims to examine the constitutional attributions of the branches of the Brazilian State regarding the tackling of the Covid-19 pandemic, analyzing the decisions made on the subject by the judiciary branch since the declaration of the pandemic status, focusing on the attributions made to the federal, state, municipalities, and Federal District spheres so they could perform acts that mitigate the impact of the new coronavirus on the Brazilian public health services. For such, the aim of the essay is to analyze the judicial decisions, specially by the Supremo Tribunal Federal regarding the duties and attributions of the federation, as well as analyzing the laws and legal directives that support the decisions made by the supreme court. The essay will have a descriptive nature, using as method the analysis of the laws regarding the subject on the Brazilian legal framework, as well as the decisions made by the legislative and executive branches, as well as the legal decisions made by the Supremo Tribunal Federal on the current Covid-19 pandemic scenario, examining if they are in accordance with the Brazilian ConstitutionUniversidade Federal FluminenseMacaéSouza, Heron AbdonCarneiro, Camilo PlaisantMaciel, Fabianne ManhãesGuerhard, Kerolayne Oliveira2021-09-29T18:16:31Z2021-09-29T18:16:31Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfGUERHARD, Kerolayne Oliveira. A sistemática constitucional da repartição de competências entre os entes da federação no combate ao novo coronavírus. 2021. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2021.https://app.uff.br/riuff/handle/1/23434Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-09-29T18:16:32Zoai:app.uff.br:1/23434Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:52:36.183794Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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