As manifestações sociais como concretização dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reunião
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/15734 |
Resumo: | A liberdade de expressão é assegurada como direito fundamental pela Constituição Federal, garantindo a todos a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Seu principal instrumento, a liberdade de reunião, igualmente protegida, permite que as pessoas se reúnam em locais públicos a fim de divulgarem suas opiniões, originando manifestações sociais movidas por interesses e objetivos comuns. Serão analisados, neste estudo, os pressupostos inerentes à democracia, ínsita à ideia de debate, relacionando-a aos direitos de livre expressão e de reunião, os quais possuem importância fundamental no processo de formação da opinião pública, com a exposição dos conceitos básicos sobre os direitos que garantem a participação popular. As liberdades de expressão e de reunião serão explicitadas à luz da doutrina brasileira, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de alguns tribunais pátrios e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Serão abordados alguns conceitos e teorias acerca das manifestações sociais, ressaltando-se a importância de distinguir aquelas organizadas por pessoas jurídicas de outras organizadas por pessoas naturais para fins de imputação de responsabilidade por eventuais ilícitos praticados por um ou alguns de seus integrantes, já que no transcurso de tais movimentos coletivos podem ocorrer danos ou ofensas à integridade física de outros participantes e de terceiros. Ao final, serão elucidados alguns aspectos fundamentais sobre a responsabilidade civil, de acordo com o direito privado, e sobre a possibilidade de o Estado vir a responder pelos prejuízos oriundos das manifestações sociais em hipóteses em que os integrantes infratores não forem identificados. A importância deste trabalho resulta do nosso próprio cenário político atual, em que se observa a tendência ao aumento das manifestações sociais |
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As manifestações sociais como concretização dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reuniãoLiberdade de expressãoLiberdade de reuniãoManifestações sociaisResponsabilidadeDemocraciaLiberdade de expressãoMovimento socialDireito à reuniãoDireitos e garantias individuaisFreedom of expressionResponsibilityFreedom reunionSocial demonstrationA liberdade de expressão é assegurada como direito fundamental pela Constituição Federal, garantindo a todos a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Seu principal instrumento, a liberdade de reunião, igualmente protegida, permite que as pessoas se reúnam em locais públicos a fim de divulgarem suas opiniões, originando manifestações sociais movidas por interesses e objetivos comuns. Serão analisados, neste estudo, os pressupostos inerentes à democracia, ínsita à ideia de debate, relacionando-a aos direitos de livre expressão e de reunião, os quais possuem importância fundamental no processo de formação da opinião pública, com a exposição dos conceitos básicos sobre os direitos que garantem a participação popular. As liberdades de expressão e de reunião serão explicitadas à luz da doutrina brasileira, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de alguns tribunais pátrios e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Serão abordados alguns conceitos e teorias acerca das manifestações sociais, ressaltando-se a importância de distinguir aquelas organizadas por pessoas jurídicas de outras organizadas por pessoas naturais para fins de imputação de responsabilidade por eventuais ilícitos praticados por um ou alguns de seus integrantes, já que no transcurso de tais movimentos coletivos podem ocorrer danos ou ofensas à integridade física de outros participantes e de terceiros. Ao final, serão elucidados alguns aspectos fundamentais sobre a responsabilidade civil, de acordo com o direito privado, e sobre a possibilidade de o Estado vir a responder pelos prejuízos oriundos das manifestações sociais em hipóteses em que os integrantes infratores não forem identificados. A importância deste trabalho resulta do nosso próprio cenário político atual, em que se observa a tendência ao aumento das manifestações sociaisFreedom of expression is guaranteed as a fundamental right by the Constitution, guaranteeing everyone the free expression of thought, sealed anonymous. Its main instrument, freedom reunion, equally protected, allows people to gather in public places to spread their opinions, leading to social demonstrations driven by common interests and goals. This study will be evaluated the presuppositions inherent to democracy, related to the idea of debate, will be analyzed, relating it to the rights of free speech and reunion, which are of fundamental importance in the process of forming public opinion, with the exposition of the basic concepts the rights that guarantee popular participation. The freedoms of expression and reunion will be explained in light of brazilian doctrine, the jurisprudence of the Federal Supreme Court, some courts of the country and the Inter-American Court of Human Rights. Some concepts and theories about social manifestations will be addressed, emphasizing the importance of distinguishing those organized by legal entities from others organized by natural persons for the purpose of imputation of responsibility for possible illicit practices by one or some of its members, since in the In the course of such collective movements, harm or injury to the physical integrity of other participants and third parties may occur. In the end, it will clarify some fundamental aspects of civil responsibility, according to private law, and the possibility of the State to respond to the damages caused by social demonstrations in cases where the offending members are not identified. The importance of this work results from our own current political scenario, in which the tendency to increase social manifestations is observedNiteróiPerlingeiro, RicardoPerlingeiro, RicardoSchreiber, SimoneLopes, Fernanda DuarteConrad, Kadija André2020-11-01T19:51:08Z2020-11-01T19:51:08Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCONRAD, Kadija André. As manifestações sociais como concretização dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reunião. 2017. 76 f. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/15734Aluno de Mestradohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-08-09T20:36:14Zoai:app.uff.br:1/15734Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-08-09T20:36:14Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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