Licitações e os limites impostos pelos contratos administrativos: há segurança jurídica para contratar com o poder público?

• Autor(a) principal: Gomes, Maria Eduarda Ferreira da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31638
• topic: Concessão de obra pública; Contrato administrativo; Licitações; Poder judiciário; Segurança dos contratos administrativos; Concessão de serviço público; Obra pública; Poder judiciário; Public works concession; Administrative contract; Public bids; Judicial power; Security of administrative contracts

O Brasil pratica os serviços necessários para a sociedade e o desenrolar da economia de três formas, sendo elas a privada, estatal e por concessão. O presente projeto toma como base os serviços feitos por concessionárias, principalmente as que integram as concessões de obra pública. Para que uma concessão ocorre, muito deve ser feito, começando pela organização de um processo licitatório em todas as suas fases, publicação de edital, seleção de um vencedor e formulação de um contrato. Logo, para que isso ocorra de forma razoável e responsável, devese observar atentamente a legalidade do processo, incluindo a análise das cláusulas contratuais e garantir a não ocorrência de vícios nas alterações necessárias, pois por meio dessas podem ocorrer alguma ilegalidade, gerando superfaturamento e exclusão do interesse público. Nesse sentido, o judiciário tem um papel primordial, pois é esse o poder que controla tanto a legalidade do contrato, quanto o seu cumprimento. Portanto, o debate principal gerado pelo presente projeto é a da segurança dos contratos administrativos; como o judiciário consegue proteger o negócio jurídico e, no mais, como esse poder impacta a economia do país através da estabilidade das decisões dos magistrados