Direito fundamental à saúde e reserva do possível: uma análise dos limites da alegação de escassez orçamentária na judicialização da saúde

• Autor(a) principal: Gonçalves, Juliana Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24289
• topic: Direito à saúde; Judicialização da saúde; Reserva do possível; Direito à saúde; Princípio da reserva do possível; Política de saúde; Judicialização da política; Necessidades básicas; Right to health; Reserve of the possible; Judicialization of health

A presente pesquisa tem por tema o conflito entre o direito fundamental à saúde e a reserva do possível no âmbito da judicialização da saúde. Com o crescente número de ações judiciais demandando prestações positivas do Estado na área da saúde, é frequente que o Poder Público invoque a necessidade de respeito à reserva do possível para justificar a impossibilidade de atender todas as demandas. Nesse sentido, o objetivo do trabalho consistiu em analisar os limites da alegação da reserva do possível nos processos judiciais que versam sobre o direito à saúde. Para isso, foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica, através da análise de doutrina e artigos científicos, bem como o método da análise jurisprudencial, buscando entender como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se posicionando acerca do tema. Constatou-se que a reserva do possível não pode ser alegada de forma genérica nas demandas de saúde, sendo necessária a comprovação objetiva de ausência de recursos pelo Estado. Concluiu-se também que o mínimo existencial atua como parâmetro nas demandas judiciais de saúde, limitando o campo de alegação da reserva do possível na medida em que busca proteger as condições mínimas de uma vida humana digna.