Conteúdo local na indústria de petróleo e gás natural no Brasil e o regime de fiscalização pela ANP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Apolinário, Bruno de Paula
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10408
Resumo: A Política de Conteúdo Local (PCL) está presente em todos os contratos de exploração e produção de petróleo com intuito de fomentar a indústria nacional de bens e serviços. A evolução dessa política consiste nos compromissos de conteúdo local assumidos em cada rodada de licitação para blocos exploratórios de petróleo. Os índices são estabelecidos e fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e são critério de julgamento nas rodadas de licitações do regime de concessão, bem como pré-estabelecidos nos editais de Cessão Onerosa e Partilha. Recentemente, os níveis elevados de conteúdo local levaram as concessionárias a utilizarem o mecanismo contratual de Waiver, objetivando a isenção do compromisso de conteúdo local. Apesar de previsto nos contratos de exploração e produção, o mecanismo referente à isenção e ajuste das cláusulas de Conteúdo Local, não havia ainda sido regulamentado pela ANP. Para isso, em 2018 essa agência reguladora aprovou a Resolução n° 726/2018, definindo os procedimentos de solicitação e de análise para pedidos isenção. Neste trabalho será apresentado o desenvolvimento da utilização do Conteúdo Local na indústria petrolífera nacional, bem como as mudanças ocorridas nos últimos 2 anos
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