Famílias recompostas: o poder familiar e o direito fundamental ao nome no projeto do novo Estatuto das Famílias

• Autor(a) principal: Silva, Thaís Pereira Regi da
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34672
• topic: Novo Estatuto das Famílias; Projeto de Lei no 470/2013; Poder Familiar; Direito ao Nome; Famílias recompostas; Estatuto; Direito das famílias; Nome (Direito Civil); New Families Statute; Bill n. 470/2013; Family Power; Right to a name; Blended families

O presente trabalho pretende discutir aspectos do novo Estatuto das Famílias, tratado no Projeto de Lei no 470 de 2013, em tramitação no Senado Federal, especialmente no que diz respeito aos seus artigos 70 e 73, os quais tratam do exercício do poder familiar e do direito ao nome no âmbito das famílias recompostas. O cerne do estudo reside na análise da proposta do Estatuto que permite aos os padrastos e às madrastas compartilharem o exercício do poder familiar de seus enteados com os pais biológicos destes. Do mesmo modo, o projeto de Lei permite que o enteado adicione patronímicos do padrasto ou da madrasta ao seu nome, dispensando, para tal fim, a anuência dos genitores, exigindo-lhes apenas sua intimação. Para o estudo, utilizou-se o método dedutivo, partindo da norma para o fato, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Concluiu-se que a norma parece ser temerária ao permitir excessos que ferem diretamente direitos de pais e de filhos, na medida em que pode influenciar no exercício da autoridade parental e, consequentemente, no processo de alteração do nome, além de mascarar práticas negativas, como a alienação parental. Por conseguinte, a norma deve ser modificada e as novas proposições devem, no mínimo, resguardar os interesses dos pais e dos filhos.