Métodos e dispositivos de proteção do adquirente quando da aquisição de unidade imobiliária autônoma proveniente de incorporação imobiliária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salgueiro, Otavio Oliveira
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32874
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica os diferentes métodos e dispositivos legais que protegem o adquirente quando da compra de unidade imobiliária autônoma proveniente de empreendimento imobiliário criado dentro um projeto de incorporação imobiliária. Por se tratar de contrato jurídico complexo, a compra de lançamentos imobiliários no Brasil tem histórico de lesar compradores de diversas formas, seja por atraso na obra, dificuldade em caso de distrato, propaganda enganosa e tantos outros que serão abordados no decorrer deste trabalho. Este setor de compra merece atenção especial não somente pelo alto valor econômico envolvido na sua compra, mas por estar relacionado com direitos fundamentais como direito de propriedade e de moradia. Apesar de diversos avanços neste campo, ainda muito há de ser revisado para que o adquirente tenha real segurança jurídica neste formato de negócio jurídico que tem tantas camadas complexas e ao mesmo tempo carrega importância para toda a população, eis que todos buscam realizar o sonho da casa própria.
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