Os direitos constitucionais das pessoas com deficiência (PCD) e os principais obstáculos para sua efetivação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Maria Lídia Brito
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21587
Resumo: O intuito do trabalho é trazer à tona aspectos legais, acerca dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência (PcD), bem como, a necessidade de capacitação para melhor implementação e resultados concretos da sua inclusão no mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação no tocante ao salário ou critérios de admissão ao trabalhador portador de deficiência; reserva percentual dos cargos e empregos públicos, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; considera dever do Estado, na órbita da atividade educacional, a oferta de escolas especializadas para portadores de deficiência, criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem comode integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e ainda a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. As pessoas com deficiência encontram barreiras sociais, associadas ao preconceito e discriminações, dificultando a inserção no mercado de trabalho, sem contar com falta de profissionais qualificados para capacita-los. Ainda que haja igualdade de oportunidades como direitos fundamentais, ainda há muita exclusão de várias atividades profissionais e do próprio convívio social. A condição real das pessoas com deficiência é o trabalho servil e mal remunerado, pois não há qualificação ou capacitação. Quem nunca deparou com um deficiente visual pedindo esmolas? Quando escapa dessas condições a associação de um deficiente à imagem de um vencedor é vista como resultado de um esforço individual, alguém que apesar das barreiras impostas conseguiu sobressair-se na sua atividade
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A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação no tocante ao salário ou critérios de admissão ao trabalhador portador de deficiência; reserva percentual dos cargos e empregos públicos, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; considera dever do Estado, na órbita da atividade educacional, a oferta de escolas especializadas para portadores de deficiência, criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem comode integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e ainda a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. As pessoas com deficiência encontram barreiras sociais, associadas ao preconceito e discriminações, dificultando a inserção no mercado de trabalho, sem contar com falta de profissionais qualificados para capacita-los. Ainda que haja igualdade de oportunidades como direitos fundamentais, ainda há muita exclusão de várias atividades profissionais e do próprio convívio social. A condição real das pessoas com deficiência é o trabalho servil e mal remunerado, pois não há qualificação ou capacitação. Quem nunca deparou com um deficiente visual pedindo esmolas? Quando escapa dessas condições a associação de um deficiente à imagem de um vencedor é vista como resultado de um esforço individual, alguém que apesar das barreiras impostas conseguiu sobressair-se na sua atividadeThe aim of this work is to bring up legal aspects about the fundamental rights of people with disabilities (DWC), as well as the need for capacity building for better implementation and concrete results of their inclusion in the labor market. The Federal Constitution of 1988 prohibits any discrimination in respect of wages or admission criteria against workers with disabilities; reserve percentages of public posts and jobs, habilitation and rehabilitation of persons with disabilities, and the promotion of their integration into community life. Also, considering be the duty of the public power according to the Brazilian Constitution the state must promote in the sphere of educational activity: specialized schools for the disabled create prevention programs and specialized care for those with physical, sensory, or mental disabilities. The social integration of the adolescents through training for work and coexistence, as well as facilitating access to collective goods and services, with the elimination of prejudices and architectural obstacles are other aims of public actions. People with disabilities find social barriers, associated with prejudice and discrimination, making it difficult to enter the labor market. The lack of qualified professionals for training makes it harder to create equal opportunities to guarantee fundamental rights. There is still a great deal of exclusion of DWC from various professional activities and social interaction. The real condition of people with disabilities is servile and low-paid work, as there is no qualification. Who has never encountered a visually impaired beggar? When they escape these conditions, the handicapped people who well-succeed socially and professionally are supposed to have this success as the exclusive result of your individual effort, of whom, despite the inequalities, was able to excel in his activity despite the barriers imposed88 f.Mello, Marcelo Pereira deMiranda, NapoleãoMello, Marcelo Pereira deDias, Marialice Antão de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/9396900847523120http://lattes.cnpq.br/4148158629155964Gonçalves, Maria Lídia Brito2021-04-01T20:01:43Z2021-04-01T20:01:43Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGONÇALVES, Maria Lídia Brito. Os direitos constitucionais das pessoas com deficiência (PCD) e os principais obstáculos para sua efetivação. 2018. 88 f. 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