Intervencionismo judicial nas políticas públicas de medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Daniel Portugal Fortuna
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2616
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - sensível ao movimento social que reclamava a ampliação da defesa dos direitos humanos voltados à construção de uma sociedade mais igual e solidária - inovou ao credenciar o direito à saúde como garantia fundamental. Derivação lógica do direito à vida e antecedente primário do princípio da dignidade da pessoa humana, sua proteção é muito prejudicada por ineficientes políticas públicas, incapazes de suprir as necessidades da população em relação ao fornecimento de medicamentos. Nesse contexto é que o Poder Judiciário é a cada dia mais provocado para conferir efetividade à tempestiva proteção física e psíquica ao beneficiário do fármaco por intermédio de interferência no orçamento público, instrumento fictício que não cumpre com os objetivos mais elementares do Estado
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