Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rebecca Féo de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25443
http://dx.doi.org/10.22409/PPGDC.2020.m.08076922712
Resumo: Este trabalho avalia da aplicação dos princípios previstos no artigo 5º da Constituição de 1988 que são identificados diretamente com o Direito Penal: legalidade, retroatividade benéfica, intranscendência da pena e individualização da pena, ainda que com matizes, no Direito Administrativo Sancionador. A aplicação é pertinente para preservar os direitos fundamentais dos submetidos à ação punitiva do Estado, mesmo que pessoas jurídicas. Isso porque as infrações administrativas têm aumentado, sem que, contudo, haja um regramento próprio acerca da matéria no Brasil. Os processos administrativos sancionadores julgados pela Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em última instância administrativa no primeiro semestre do ano de 2019 serviram de base para a análise.
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