A intervenção do judiciário ante a omissão de políticas públicas

• Autor(a) principal: Falcão, Rodrigo Silveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2493
• topic: Processo civil; Ativismo judicial; Princípio da reserva do possível; Intervenção do judiciário nas políticas públicas; Mínimo ético irredutível; Direito constitucional; Políticas públicas; Poder judiciário; Políticas públicas; Direitos e garantias individuais; Ativismo judicial

A presente monografia objetiva trazer à discussão a possibilidade de controle das Políticas Públicas pelo Poder Judiciário ou, melhor dizendo, a possibilidade de controle, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos discricionários, ou políticos, que foram omitidos pelos Poderes Executivo ou legislativo na implementação de Políticas Públicas ligadas a direitos sociais, tema que arrima polêmica entre os mais autorizados doutrinadores brasileiros e que, depois de variadas posições divergentes ao longo dos anos, vem sendo, pouco a pouco, orientados com repetidos julgados do, STF e do STJ na mesma direção Desta forma o meio de pesquisa que será utilizado na monografia é a descritiva, em que serão abordados os aspectos controvertidos relacionados a possibilidade de controle, pelo Poder Judiciário, das políticas públicas, atreladas aos direitos sociais, omitidas ou não implementadas pelo Poder Executivo, sendo fundamental deixar assente que, como ponto de partida para origem das controvérsias, que a implementação dos direitos sociais, denominados de 2ª dimensão, que requerem uma ação do Estado, deve-se compreender a evolução histórica dos Direitos Humanos e a sua internalização na Constituição, além das nuances de suas dimensões, as características fundamentais e a possibilidade de serem exigidos pelo ser humano, com a interferência do Poder Judiciário.