Li e aceito: violações a direitos fundamentais nos termos de uso do Facebook

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Ramon Mariano
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10755
Resumo: O objetivo deste trabalho é realizar uma avaliação dos Termos de Serviço, da Política de Dados e dos Padrões da Comunidade da rede social Facebook e verificar sua adequação a parâmetros mínimos de efetivação de Direitos Fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir da teoria da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais para averiguar se estes direitos são aplicáveis na relação entre as plataformas online e os usuários. Em seguida explorou-se a materialização desta relação jurídica através dos Termos de Uso, ressaltando cláusulas recorrentes a esta espécie contratual e seus inconvenientes. Por fim, os Termos de Uso do Facebook foram analisados a partir de critérios pré-estabelecidos, para examinar em que medida estes documentos protegem os direitos dos usuários no que se refere à liberdade de expressão, privacidade, informação, devido processo e indenização. A pesquisa concluiu que, embora as políticas do Facebook tenham sofrido modificações recentes, elas ainda não se mostram compatíveis com garantias mínimas dos Direitos Fundamentais dos usuários.
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