Mutação constitucional: o mecanismo do poder ilimitado do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento das ADIs 3406 e 3470/RJ.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campanati, Gabriel Azevedo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31302
Resumo: A presente monografia se propõe a analisar a mutação constitucional como mecanismo de poder ilimitado do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento das ADIs 3406 e 3470/RJ. A análise tem como ponto de partida os movimentos constitucionais, em especial o neoconstitucionalismo, que deu ensejo ao movimento conhecido como ativismo judicial. Movimento esse que está posicionado em uma linha tênue entre ser um avanço constitucional ou salvo-conduto para o arbítrio, de forma a permitir que o Judiciário usurpe competência de outros Poderes. Atualmente, mesmo que tenha proporcionado importantes avanços com o mecanismo da mutação, o Supremo Tribunal Federal abriu perigoso precedente na sua utilização. Em suma, o presente trabalho busca evidenciar os riscos ao Estado democrático de Direito e a tripartição de Poderes a partir da utilização equivocada da mutação constitucional
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