O processo de legalização da maconha recreativa: estudo comparado entre a regulamentação do Colorado e a realidade brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabral, Carolina Diniz
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12926
Resumo: Através do presente artigo será analisada a experiência legislativa traçada no estado norte-americano do Colorado para a legalização do uso recreativo da cannabis, visto que o uso medicinal já fora liberado anteriormente em alguns estados da federação. Para tanto, deve-se iniciar uma análise do histórico do proibicionismo às drogas que, nos Estados Unidos da década de 1970, culminou na Guerra às Drogas (War on Drugs) e, posteriormente, como se deu a transição desse modelo repressivo para a liberação gradual do uso de determinadas substâncias psicotrópicas. Pretende-se estudar como ocorreu a adaptação dessa nova legislação dentro do ordenamento político norte-americano, considerando-se a antinomia perante a lei federal, bem como quais políticas públicas foram adotadas no sentido de viabilizar a legalização. Ao final, será feita uma avaliação da possibilidade de implementação desse sistema no ordenamento jurídico brasileiro, seguindo o modelo norte-americano, considerando a legislação brasileira e o cenário político-social.
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