A intervenção federal como meio apto a compelir o Estado a adimplir suas dívidas

• Autor(a) principal: Roque, André Correa
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4260
• topic: Intervenção federal; Precatório; Direitos e garantias individuais; Constituição; Intervenção federal; Precatório; Poderes do Estado; Direitos e garantias individuais; Constituição

O presente tem como objetivo fazer uma extensiva análise do dos institutos do precatório e da intervenção federal, elucidando a relação de complementariedade entre os mesmos. Tal análise será efetuada mediante o amparo de uma série de questões pertinentes à temática, estejam estas explicitamente inseridas no teor do texto constitucional, como o rol de Direitos Fundamentais e a instituição de um Estado Democrático de Direito, ou sejam estas questões acessórias, que inobstante não figurarem expressamente no corpo da norma suprema, não apenas consubstanciam-se em construções doutrinárias, mas também guardam evidente conexão com o tema, como o Conceito de Constitucionalismo, as tipologia da Constituição Brasileiras e algumas correntes filosóficas que serão usadas para fins argumentativos. Para tanto, valendo-me de extensa pesquisa bibliográfica, esforcei-me para empregar o método dedutivo, partindo de premissas amplas e consolidadas com o intuito de construir um arcabouço teórico apto a analisar institutos específicos e casos particulares – sobretudo julgados do órgão de cúpula do Judiciário. Nesse diapasão, também fez-se mister a pesquisa jurisprudencial empírica de tais julgados, inseridos no último capítulo deste artigo.