As repercussões da Lei nº. 12.846/2013 (Lei anticorrupção) na responsabilização de pessoas jurídicas nas esferas civil e administrativa, por atos lesivos praticados contra a empresa Petrobrás.

• Autor(a) principal: Abreu, Ana Lucia Soares de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24760
• topic: Direito Administrativo; Compliance; Integridade; Corrupção administrativa; Crime contra a administração pública; Compliance; Petrobras; Brasil. Lei anticorrupção (2013); Administrative Law; Compliance; Integrity

A Lei anticorrupção brasileira (Lei nº. 12.846/2013), promulgada para regulamentar o Tratado Internacional firmado pelo Estado brasileiro na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, superou as exigências internacionais e estabeleceu um rol de condutas lesivas à Administração Pública. As sanções, somadas à responsabilidade na forma objetiva, são consideradas as mais severas dentre os países que editaram legislações análogas de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção transnacional. Sua publicação trouxe à tona o conceito de Compliance, que deriva do verbo “to comply” e significa estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos. A função do Compliance é minimizar riscos e orientar os movimentos das empresas diante do mercado em que atuam. Trata-se de um sistema de controles internos que visa mitigar riscos, e vêm sendo adotado por empresas que fazem negócios com a Administração Pública por força de lei, mas também facultativamente por empresas não obrigadas, como ferramenta de controle interno e gestão de pessoas. Nesse contexto, o presente artigo tem como tema central as repercussões da Lei nº. 12.846/2013 na responsabilização de pessoas jurídicas nas esferas Civil e Administrativa, por lesões contra empresas públicas e sociedades de economia mista. Através de estudo de caso direcionado à Petrobrás, busca-se analisar a efetividade da Lei e verificar como a mencionada estatal estruturou e vem aplicando o seu programa de Compliance na apuração de denúncias e responsabilização de empresas, gestores e particulares pela violação das regras estabelecidas em suas políticas internas e de combate à corrupção.