A produção de esquecimento na lei de anistia

• Autor(a) principal: Gonçalves, Pablo José do Vabo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21967
• topic: Esquecimento; Direitos Humanos; Ditadura; Lei de Anistia; Memória; Direitos humanos; Anistia; Memória

O presente estudo discute a Lei nº 6.683/1979, Lei de Anistia, em seus aspectos conflituosos, que não garantiram o direito à verdade, à memória e à justiça, permitindo o apagamento da história e a produção de esquecimento. Aborda o instituto dos crimes conexos e os motivos para sua errônea interpretação, que garantiu a impunidade de agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos. Faz análise histórica do cenário político pré-golpe de 1964, partindo do Estado Novo. Trata do funcionamento da engrenagem de repressão dos governos militares pós-golpe de 1964 identificando: organismos responsáveis, mecanismos de perseguição e o arcabouço legislativo que permitiu a lógica destas atuações. No tocante à justiça de transição, aponta as dificuldades do Estado no rompimento com o regime de exceção. Discute, ainda, o processo de criação das comissões de reparação: Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Comissão de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade. Por fim, trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 153, que pede a exclusão de agentes da repressão do benefício da Lei de Anistia e a de nº 320, com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund. Conclui pela necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de transição para garantir o perfeito funcionamento do Estado democrático de direito de forma que não se produza esquecimento. Sobre este aspecto, através da abordagem sociológica, buscaremos as origens da produção de esquecimento no contexto da ditadura militar-empresarial brasileira e a sua permanência na justiça de transição