"Economia civil" e "polícia" no ensino do "direito pátrio" em Coimbra: notas sobre as "prelecções" de Ricardo Raymundo Nogueira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seelaender,Airton Cerqueira-Leite
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Tempo (Niterói. Online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-77042011000200003
Resumo: Indicando as opções políticas disponíveis para a elite dos letrados portugueses no final do século XVIII, bem como o que podia ser dito e convinha ser dito no ensino coimbrão do "Direito Pátrio", a linguagem e os posicionamentos das "Prelecções" de Nogueira legitimavam a expansão da atividade legislativa real e a submissão do meio jurídico às leis do absolutismo reformador. Os conceitos de "polícia" e "economia" tendiam a marcar esferas em que o monarca, implicitamente equiparado ao pai de família na gestão da "grande casa" do reino, podia regular, ordenar e impor condutas, sem os bloqueios que a tradição jurídica havia, desde a Idade Média, imposto na prática aos reis.
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