POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ABORTO NO URUGUAI E NO BRASIL: PUBLIC ABORTION POLICIES IN URUGUAY AND BRAZIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vaserino, Débora Karina Gonçalves
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Borba Marchetto, Patrícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/57634
Resumo: The purpose of this paper is to analyze Uruguay's public policies on abortion, specifically Law N.º 18.987/2012 and Decree n.º 375/2012 and its consequences. In addition, an analysis of Brazilian public policies on the subject and the current discussion on the decriminalization of abortion in ADPF 442, as well as in the criminalization of all the hypotheses with the PEC 19/2015 of the Senate and the PEC 181/15 of the Chamber of Deputies. For methodological reasons, we clarify that this is not a comparative study, since there is no rule in Brazil that regulates voluntary abortion as in the Uruguayan case and therefore, it is not possible to make the comparison. This research is a review of the literature, with the exposition of Uruguayan policy on abortion and the issue in Brazil currently, in order to draw conclusions for the improvement of Brazilian public policies based on the successful Uruguayan experience.
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