O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA TORTURA E A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• Main Author: SANTOS, NIVALDO DOS
• Publication Date: 2010
• Other Authors: GARCIA, THAÍS AURÉLIA
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
• Download full: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12140
• topic: Democracia; Constituição; dignidade da pessoa humana; tortura.

O princípio da dignidade da pessoa humana foi consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil (art.1º, III), tendo como uma de suas finalidades, além da de nortear todo o ordenamento jurídico, repudiar a prática da tortura, tão comum durante a ditadura militar, bem como ao longo da história da humanidade. Tendo em vista que o homem constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento degradante (art. 5º, III, CF). Constata-se que ao Estado incumbe garantir a integridade física e psíquica, bem como o respeito à vontade de toda pessoa humana, dotada de dignidade indisponível, inalienável e irrenunciável. Entretanto, há uma conivência para com a prática do tormento da tortura, que se alastra na clandestinidade, corroendo e transformando a pessoa humana em mero objeto, além de ir fragilizando a democracia. Destarte, somente com a análise constitucional do crime de tortura, tipificado pela Lei nº 9.455/97, é que se conferirá a proteção eficaz do aludido direito fundamental por intermédio do princípio da dignidade da pessoa humana, possuidor de aplicabilidade imediata e que objetiva a limitação de potencialidades opressivas do poder político.