A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR NA LEI 8.078/1990

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PIRES, CARLA BEATRIZ NASCIMENTO
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11989
Resumo: O artigo trata da proteção penal ao consumidor com o advento da Lei n,O 8.078/1990. Mostra o anseio da sociedade em ter os seus direitos protegidos em uma relação de consumo, e especificamente no que tange 11. proteção penal feita de uma forma direta, e náo mais de forma indireta como era anteriormente.
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