APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ARBITRAGEM: APPLICATION OF ARTICLE 97 OF THE FEDERAL CONSTITUTION IN ARBITRATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montes Netto, Carlos Eduardo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Vianna Alves Ferreira, Olavo Augusto, Castro, Luiz Guilherme
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/61816
Resumo: The purpose of this article is to analyze whether the article 97 of the Federal Constitution should be applied, the so-called full bench clause, in the resolution’s of conflicts by arbitration regarding the absence of specific work on the subject. Using the deductive method, the study approaches arbitration, the autonomy of the parties' free will in their format, constitutionality control and the full bench clause, concluding that an arbitral award will always be rendered by the absolute majority and, in the event of a tie, a decision will be made by the president, reaching the absolute majority, since the number of arbitrators is always odd, applying a plenary reservation clause. Keywords: Arbitration. Constitutionality control; Clause of plenary reservation.
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spelling APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ARBITRAGEM: APPLICATION OF ARTICLE 97 OF THE FEDERAL CONSTITUTION IN ARBITRATIONThe purpose of this article is to analyze whether the article 97 of the Federal Constitution should be applied, the so-called full bench clause, in the resolution’s of conflicts by arbitration regarding the absence of specific work on the subject. Using the deductive method, the study approaches arbitration, the autonomy of the parties' free will in their format, constitutionality control and the full bench clause, concluding that an arbitral award will always be rendered by the absolute majority and, in the event of a tie, a decision will be made by the president, reaching the absolute majority, since the number of arbitrators is always odd, applying a plenary reservation clause. Keywords: Arbitration. Constitutionality control; Clause of plenary reservation.O presente artigo tem por escopo analisar se deve ser aplicado o artigo 97 da Constituição Federal, a chamada cláusula de reserva de plenário (full bench), na resolução de conflitos pela arbitragem, diante da carência de trabalhos específicos sobre o assunto. Utilizando-se do método dedutivo, o estudo aborda a arbitragem, diante da autonomia da vontade das partes na sua formatação, do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário (full bench), considerando ao final que a sentença arbitral será sempre proferida pela maioria absoluta e, em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente, alcançando a maioria absoluta, já que o número de árbitros é sempre ímpar, aplicando-se a cláusula de reserva de plenário. Palavras-chave: Arbitragem. Controle de constitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário.Universidade Federal de Goiás2021-01-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/6181610.5216/rfd.v44i3.61816Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 44 Núm. 3 (2020): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 44 No. 3 (2020): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 44 n. 3 (2020): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/61816/36239Copyright (c) 2021 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessMontes Netto, Carlos EduardoVianna Alves Ferreira, Olavo AugustoCastro, Luiz Guilherme2021-01-19T15:14:45Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/61816Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2021-01-19T15:14:45Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false
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