A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BARBOSA, LICINIO
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11663
Resumo: Afirmando que o estatuto da pesca, por estar eivado de inúmeros defeitos técnicos, carece de atualização, o penalista chama a atenção para a necessidade de se tomar uma posição definida, ou no sentido de se trasladar para o Código Penal as figuras tipicas referentes à atividade pesqueira, ou no de se reeditar um novo Código da Pesca em que a matéria penal esteja adequadamente tipificada.
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