MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138 |
Resumo: | A Constituição Brasileira de 1988 tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, o Estado deve dirigir suas ações no sentido de promover e proteger essa dignidade por meio da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, importante avaliar o papel assumido pelos mandados de penalização na medida em que delimitam o âmbito de competência legislativa. |
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MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAConstituição Brasileira de 1988 Dignidade da pessoa humanaMandados de penalizaçãoA Constituição Brasileira de 1988 tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, o Estado deve dirigir suas ações no sentido de promover e proteger essa dignidade por meio da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, importante avaliar o papel assumido pelos mandados de penalização na medida em que delimitam o âmbito de competência legislativa.Universidade Federal de Goiás2010-10-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/1213810.5216/rfd.v32i2.12138Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 32 Núm. 2 (2008); 53/63Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 32 No. 2 (2008); 53/63Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 32 n. 2 (2008); 53/630101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138/8050CARDOSO, FRANCIELE SILVASILVA, LIDIA PRISCILLA R. DAinfo:eu-repo/semantics/openAccess2011-09-07T00:44:39Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/12138Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2011-09-07T00:44:39Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
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