MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CARDOSO, FRANCIELE SILVA
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: SILVA, LIDIA PRISCILLA R. DA
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
DOI: 10.5216/rfd.v32i2.12138
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138
Resumo: A Constituição Brasileira de 1988 tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, o Estado deve dirigir suas ações no sentido de promover e proteger essa dignidade por meio da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, importante avaliar o papel assumido pelos mandados de penalização na medida em que delimitam o âmbito de competência legislativa.
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