ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VIGGIANO, FERNANDO BRAGA
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12021
Resumo: Considerando a falência da pena de prisão, sua aplicação deve ser restrita aos casos de reconhecida necessidade. Enquanto em todo o mundo a pena privativa de liberdade tende a perder a sua hegemonia, uma grande parcela da sociedade almeja o aumento das quantidades máximas das penas privativas de liberdade previstas no Código Penal e o endurecimento do sistema de progressão de regime prisional, propostas estas que, se forem aprovadas pelo Congresso Nacional, trarão um inegável retrocesso ao nosso sistema punitivo. O presente artigo aborda as Regras de Tóquio, além de questões relativas às alternativas penais, como laborterapia, remição pelo estudo, direito às visitas íntimas e privatização dos estabelecimentos prisionais.
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