CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Vladimir Passos
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Maciel, Amanda Amorim, Passos de Freitas, Mariana Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267
Resumo: A diversidade de recursos naturais do Brasil motivou o legislador a prever diversas espécies de proteção, destacando-se as unidades de conservação e as áreas de preservação permanente. Por sua vez, o crescimento da população, a migração campo cidade e as dificuldades de moradia resultam, por vezes, na ocupação das áreas protegidas. O direito à moradia e ao gozo de um ambiente ecologicamente equilibrado são assegurados aos brasileiros pela Constituição Federal.  O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecer-se a usucapião nas áreas ambientais protegidas e as dificuldades para avaliar qual direito deve prevalecer nos casos de conflito entre ambos.
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