ASPECTOS POLÊMICOS DO ESTATUTO JURIDICO DA MULHER CASADA (Lei n°. 4. 121, de 27 de agosto de 1962)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DAYRELL, CARLOS DA
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/10965
Resumo: SUMARIOAntecedentes da reforma do Código Civil, na partereferente à situação juridica da mulher casada. ALei n°. 4.121, de 27 de agôsto de 1961: acertos edesacertos. Os rendimentos do trabalho dos cônjugesDOS regimes comunitarios. O art. 3°, da Lei 4.121:dívidas nele compreendidas; divergênciasl quanto àpossibilidade da concretização da meação do cônjugedevedor, na constância da sociedade matrimonial.Obrigações que podem importar em alheação de bensdo casal. Falhas de que se ressente a mencionadaLei. Modificações do código Civil decorrentes deLeis extravagantes. Conclusão.
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