As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFG |
Texto Completo: | http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591 |
Resumo: | This master thesis aims to analyse the Law n° 13.986/2020 know as “Lei de Agro”, it contains the possibilities and dangers that this legislation provide to Brazilian Agricultural Policy, specifically with modification created by Fundo Garantidor Solidário, the prevision of legal economic subvention to small rural proprieties, the dolarization of credit bonds and the land juridical possibility to foreign people. The general objective of this research consisted in analyse through Law Economic Analysis using the juseeconomic apparatus to unravel the timely possibilities created by legal diploma to agricultural policy to small and medium rural farmers, as well the lack in law introduced by this legislation. This text is organized in three chapters. The first chapter researched about the agricultural policy in Brazilian Federal Constitution, the rural globalization and the importance of rural credits, its history and the financing systems available. The second chapter discussed about the “Lei do Agro” and the enforcement of Private Financing Systems that attends to agribusiness necessities, the position of alterations closed by the law and the jurisdition from justice system about the rural credits. Last, in the third chapter was realized an analysis of Law 13.986 through Law Economic Analysis and its foundations, demonstrating the costs and incentives to decision of possible affected and benefected people by changes, making a diagnostic and later a prognostico of possibilities created by small and medium producers as well the juridical possibility created by the law about the transition of land for international people, and the proccess of dolarization of rural credit bonds. Finally the legal changes inserted by the Law 13.986 presented considerable transaction costs as vinculation of Exchange variation in credit titles, of necessity of judicial actions that can restrain the direct transference of land for foreign people, of necessity of rural credity subsidiated to social inequality in rural areas and the changes in “Lei do Agro” can and must be included in Government Agricultural Policy. |
id |
UFG-2_5b07c5ca4af69e4089f755465384cdc3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12591 |
network_acronym_str |
UFG-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFG |
repository_id_str |
|
spelling |
Arruda, André Felipe Soares dehttp://lattes.cnpq.br/8102718940888796Arruda, André Felipe Soares deRocha, Eduardo GonçalvesTrentini, Fláviahttp://lattes.cnpq.br/5701122471082945Silva, Kleber Souza2023-01-30T11:50:37Z2023-01-30T11:50:37Z2022-09-28SILVA, K. S. As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrÍcola: perspectivas para além do agronegócio. 2022. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591ark:/38995/001300000brsqThis master thesis aims to analyse the Law n° 13.986/2020 know as “Lei de Agro”, it contains the possibilities and dangers that this legislation provide to Brazilian Agricultural Policy, specifically with modification created by Fundo Garantidor Solidário, the prevision of legal economic subvention to small rural proprieties, the dolarization of credit bonds and the land juridical possibility to foreign people. The general objective of this research consisted in analyse through Law Economic Analysis using the juseeconomic apparatus to unravel the timely possibilities created by legal diploma to agricultural policy to small and medium rural farmers, as well the lack in law introduced by this legislation. This text is organized in three chapters. The first chapter researched about the agricultural policy in Brazilian Federal Constitution, the rural globalization and the importance of rural credits, its history and the financing systems available. The second chapter discussed about the “Lei do Agro” and the enforcement of Private Financing Systems that attends to agribusiness necessities, the position of alterations closed by the law and the jurisdition from justice system about the rural credits. Last, in the third chapter was realized an analysis of Law 13.986 through Law Economic Analysis and its foundations, demonstrating the costs and incentives to decision of possible affected and benefected people by changes, making a diagnostic and later a prognostico of possibilities created by small and medium producers as well the juridical possibility created by the law about the transition of land for international people, and the proccess of dolarization of rural credit bonds. Finally the legal changes inserted by the Law 13.986 presented considerable transaction costs as vinculation of Exchange variation in credit titles, of necessity of judicial actions that can restrain the direct transference of land for foreign people, of necessity of rural credity subsidiated to social inequality in rural areas and the changes in “Lei do Agro” can and must be included in Government Agricultural Policy.O presente trabalho teve por objeto a análise da lei 13.986/2020 conhecida também como “Lei do Agro”, contendo as possibilidades e perigos que essa legislação proporciona à Política Agrícola Brasileira, especificamente com as alterações criadas como o Fundo Garantidor Solidário, a previsão legal de novas subvenções econômicas às pequenas propriedades rurais, a dolarização dos títulos de crédito e a possibilidade jurídica de transferência de terras para estrangeiros. O objetivo geral da pesquisa consistiu em analisar por meio da Análise Econômica do Direito utilizando-se do aparato juseconômico para deslindar as possibilidades oportunas criadas pelo diploma legal à política agrícola voltada para o pequeno e médio produtor rural, bem como a brecha de lei introduzida pela legislação possibilitando o land grabbing. O texto está organizado em três capítulos. O primeiro capítulo pesquisou-se a política agrária na Constituição Federal, a globalização do campo e a importância do crédito rural, sua história e os sistemas de financiamento disponíveis. O segundo capítulo discutiu a “Lei do Agro” e o fortalecimento do Sistema Privado de Financiamento, voltado a atender as necessidades do agronegócio, a posição do sistema financeiro diante das alterações engendradas pela lei e a forma como a justiça jurisdiciona o crédito rural. No terceiro e último capítulo foi realizada uma análise da Lei 13.986 por meio da Análise Econômica do Direito e seus fundamentos, demonstrando os incentivos ou custos para a decisão dos afetados e possíveis beneficiados pelas alterações, realizando assim um diagnóstico e posteriormente um prognóstico das possibilidades criadas para os pequenos e médios produtores, assim como a possibilidade jurídica criada pela lei de transição da propriedade de terras à estrangeiros , e o processo de dolarização dos títulos de crédito rural. Ao final, concluiu-se que as mudanças legais inseridas pela Lei 13.986 apresentaram custos de transação consideráveis como a vinculação da variação cambial nos títulos de crédito, da necessidade de ação judicial que possa coibir a transferência direta de propriedade para estrangeiros, da necessidade de crédito rural subsidiado para combate da desigualdade social no campo e que as alterações da “Lei do Agro” podem e devem ser incluídas na Política Agrícola do Governo.Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2023-01-27T10:48:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdf: 2203579 bytes, checksum: 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2023-01-30T11:50:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdf: 2203579 bytes, checksum: 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Made available in DSpace on 2023-01-30T11:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdf: 2203579 bytes, checksum: 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Previous issue date: 2022-09-28porUniversidade Federal de GoiásPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)UFGBrasilFaculdade de Direito - FD (RMG)Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessLei do agroAnálise econômica do direitoCrédito ruralSistema nacional de crédito ruralPolítica agrícolaLaw economic analysisRural creditsNational sytems of rural creditsAgricultural policeCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAs possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócioThe possibilities and threats of the new agro law for agricultural policy: perspectives beyond agribusinessinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis3250050050011209reponame:Repositório Institucional da UFGinstname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/f8356194-bda3-48ac-864b-8306f6421baa/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/2c12bf0a-d313-48fa-b7e2-71a2253532ec/download4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52ORIGINALDissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdfDissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdfapplication/pdf2203579http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/ce3abc90-a916-442a-8ee1-e7e65cc80392/download60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5MD53tede/125912023-01-30 08:50:38.166http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalopen.accessoai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12591http://repositorio.bc.ufg.br/tedeRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.bc.ufg.br/oai/requesttasesdissertacoes.bc@ufg.bropendoar:2023-01-30T11:50:38Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)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 |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The possibilities and threats of the new agro law for agricultural policy: perspectives beyond agribusiness |
title |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
spellingShingle |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio Silva, Kleber Souza Lei do agro Análise econômica do direito Crédito rural Sistema nacional de crédito rural Política agrícola Law economic analysis Rural credits National sytems of rural credits Agricultural police CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
title_full |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
title_fullStr |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
title_full_unstemmed |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
title_sort |
As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio |
author |
Silva, Kleber Souza |
author_facet |
Silva, Kleber Souza |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Arruda, André Felipe Soares de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8102718940888796 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Arruda, André Felipe Soares de |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Rocha, Eduardo Gonçalves |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Trentini, Flávia |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5701122471082945 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Kleber Souza |
contributor_str_mv |
Arruda, André Felipe Soares de Arruda, André Felipe Soares de Rocha, Eduardo Gonçalves Trentini, Flávia |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Lei do agro Análise econômica do direito Crédito rural Sistema nacional de crédito rural Política agrícola |
topic |
Lei do agro Análise econômica do direito Crédito rural Sistema nacional de crédito rural Política agrícola Law economic analysis Rural credits National sytems of rural credits Agricultural police CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Law economic analysis Rural credits National sytems of rural credits Agricultural police |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This master thesis aims to analyse the Law n° 13.986/2020 know as “Lei de Agro”, it contains the possibilities and dangers that this legislation provide to Brazilian Agricultural Policy, specifically with modification created by Fundo Garantidor Solidário, the prevision of legal economic subvention to small rural proprieties, the dolarization of credit bonds and the land juridical possibility to foreign people. The general objective of this research consisted in analyse through Law Economic Analysis using the juseeconomic apparatus to unravel the timely possibilities created by legal diploma to agricultural policy to small and medium rural farmers, as well the lack in law introduced by this legislation. This text is organized in three chapters. The first chapter researched about the agricultural policy in Brazilian Federal Constitution, the rural globalization and the importance of rural credits, its history and the financing systems available. The second chapter discussed about the “Lei do Agro” and the enforcement of Private Financing Systems that attends to agribusiness necessities, the position of alterations closed by the law and the jurisdition from justice system about the rural credits. Last, in the third chapter was realized an analysis of Law 13.986 through Law Economic Analysis and its foundations, demonstrating the costs and incentives to decision of possible affected and benefected people by changes, making a diagnostic and later a prognostico of possibilities created by small and medium producers as well the juridical possibility created by the law about the transition of land for international people, and the proccess of dolarization of rural credit bonds. Finally the legal changes inserted by the Law 13.986 presented considerable transaction costs as vinculation of Exchange variation in credit titles, of necessity of judicial actions that can restrain the direct transference of land for foreign people, of necessity of rural credity subsidiated to social inequality in rural areas and the changes in “Lei do Agro” can and must be included in Government Agricultural Policy. |
publishDate |
2022 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-09-28 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-01-30T11:50:37Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-01-30T11:50:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SILVA, K. S. As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrÍcola: perspectivas para além do agronegócio. 2022. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591 |
dc.identifier.dark.fl_str_mv |
ark:/38995/001300000brsq |
identifier_str_mv |
SILVA, K. S. As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrÍcola: perspectivas para além do agronegócio. 2022. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022. ark:/38995/001300000brsq |
url |
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.program.fl_str_mv |
32 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
500 500 500 |
dc.relation.department.fl_str_mv |
11 |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
209 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Goiás |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD) |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFG |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito - FD (RMG) |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Goiás |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFG instname:Universidade Federal de Goiás (UFG) instacron:UFG |
instname_str |
Universidade Federal de Goiás (UFG) |
instacron_str |
UFG |
institution |
UFG |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFG |
collection |
Repositório Institucional da UFG |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/f8356194-bda3-48ac-864b-8306f6421baa/download http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/2c12bf0a-d313-48fa-b7e2-71a2253532ec/download http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/ce3abc90-a916-442a-8ee1-e7e65cc80392/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG) |
repository.mail.fl_str_mv |
tasesdissertacoes.bc@ufg.br |
_version_ |
1811721487817637888 |