As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Kleber Souza
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFG
Texto Completo: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591
Resumo: This master thesis aims to analyse the Law n° 13.986/2020 know as “Lei de Agro”, it contains the possibilities and dangers that this legislation provide to Brazilian Agricultural Policy, specifically with modification created by Fundo Garantidor Solidário, the prevision of legal economic subvention to small rural proprieties, the dolarization of credit bonds and the land juridical possibility to foreign people. The general objective of this research consisted in analyse through Law Economic Analysis using the juseeconomic apparatus to unravel the timely possibilities created by legal diploma to agricultural policy to small and medium rural farmers, as well the lack in law introduced by this legislation. This text is organized in three chapters. The first chapter researched about the agricultural policy in Brazilian Federal Constitution, the rural globalization and the importance of rural credits, its history and the financing systems available. The second chapter discussed about the “Lei do Agro” and the enforcement of Private Financing Systems that attends to agribusiness necessities, the position of alterations closed by the law and the jurisdition from justice system about the rural credits. Last, in the third chapter was realized an analysis of Law 13.986 through Law Economic Analysis and its foundations, demonstrating the costs and incentives to decision of possible affected and benefected people by changes, making a diagnostic and later a prognostico of possibilities created by small and medium producers as well the juridical possibility created by the law about the transition of land for international people, and the proccess of dolarization of rural credit bonds. Finally the legal changes inserted by the Law 13.986 presented considerable transaction costs as vinculation of Exchange variation in credit titles, of necessity of judicial actions that can restrain the direct transference of land for foreign people, of necessity of rural credity subsidiated to social inequality in rural areas and the changes in “Lei do Agro” can and must be included in Government Agricultural Policy.
id UFG-2_5b07c5ca4af69e4089f755465384cdc3
oai_identifier_str oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12591
network_acronym_str UFG-2
network_name_str Repositório Institucional da UFG
repository_id_str
spelling Arruda, André Felipe Soares dehttp://lattes.cnpq.br/8102718940888796Arruda, André Felipe Soares deRocha, Eduardo GonçalvesTrentini, Fláviahttp://lattes.cnpq.br/5701122471082945Silva, Kleber Souza2023-01-30T11:50:37Z2023-01-30T11:50:37Z2022-09-28SILVA, K. S. As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrÍcola: perspectivas para além do agronegócio. 2022. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591ark:/38995/001300000brsqThis master thesis aims to analyse the Law n° 13.986/2020 know as “Lei de Agro”, it contains the possibilities and dangers that this legislation provide to Brazilian Agricultural Policy, specifically with modification created by Fundo Garantidor Solidário, the prevision of legal economic subvention to small rural proprieties, the dolarization of credit bonds and the land juridical possibility to foreign people. The general objective of this research consisted in analyse through Law Economic Analysis using the juseeconomic apparatus to unravel the timely possibilities created by legal diploma to agricultural policy to small and medium rural farmers, as well the lack in law introduced by this legislation. This text is organized in three chapters. The first chapter researched about the agricultural policy in Brazilian Federal Constitution, the rural globalization and the importance of rural credits, its history and the financing systems available. The second chapter discussed about the “Lei do Agro” and the enforcement of Private Financing Systems that attends to agribusiness necessities, the position of alterations closed by the law and the jurisdition from justice system about the rural credits. Last, in the third chapter was realized an analysis of Law 13.986 through Law Economic Analysis and its foundations, demonstrating the costs and incentives to decision of possible affected and benefected people by changes, making a diagnostic and later a prognostico of possibilities created by small and medium producers as well the juridical possibility created by the law about the transition of land for international people, and the proccess of dolarization of rural credit bonds. Finally the legal changes inserted by the Law 13.986 presented considerable transaction costs as vinculation of Exchange variation in credit titles, of necessity of judicial actions that can restrain the direct transference of land for foreign people, of necessity of rural credity subsidiated to social inequality in rural areas and the changes in “Lei do Agro” can and must be included in Government Agricultural Policy.O presente trabalho teve por objeto a análise da lei 13.986/2020 conhecida também como “Lei do Agro”, contendo as possibilidades e perigos que essa legislação proporciona à Política Agrícola Brasileira, especificamente com as alterações criadas como o Fundo Garantidor Solidário, a previsão legal de novas subvenções econômicas às pequenas propriedades rurais, a dolarização dos títulos de crédito e a possibilidade jurídica de transferência de terras para estrangeiros. O objetivo geral da pesquisa consistiu em analisar por meio da Análise Econômica do Direito utilizando-se do aparato juseconômico para deslindar as possibilidades oportunas criadas pelo diploma legal à política agrícola voltada para o pequeno e médio produtor rural, bem como a brecha de lei introduzida pela legislação possibilitando o land grabbing. O texto está organizado em três capítulos. O primeiro capítulo pesquisou-se a política agrária na Constituição Federal, a globalização do campo e a importância do crédito rural, sua história e os sistemas de financiamento disponíveis. O segundo capítulo discutiu a “Lei do Agro” e o fortalecimento do Sistema Privado de Financiamento, voltado a atender as necessidades do agronegócio, a posição do sistema financeiro diante das alterações engendradas pela lei e a forma como a justiça jurisdiciona o crédito rural. No terceiro e último capítulo foi realizada uma análise da Lei 13.986 por meio da Análise Econômica do Direito e seus fundamentos, demonstrando os incentivos ou custos para a decisão dos afetados e possíveis beneficiados pelas alterações, realizando assim um diagnóstico e posteriormente um prognóstico das possibilidades criadas para os pequenos e médios produtores, assim como a possibilidade jurídica criada pela lei de transição da propriedade de terras à estrangeiros , e o processo de dolarização dos títulos de crédito rural. Ao final, concluiu-se que as mudanças legais inseridas pela Lei 13.986 apresentaram custos de transação consideráveis como a vinculação da variação cambial nos títulos de crédito, da necessidade de ação judicial que possa coibir a transferência direta de propriedade para estrangeiros, da necessidade de crédito rural subsidiado para combate da desigualdade social no campo e que as alterações da “Lei do Agro” podem e devem ser incluídas na Política Agrícola do Governo.Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2023-01-27T10:48:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdf: 2203579 bytes, checksum: 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2023-01-30T11:50:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdf: 2203579 bytes, checksum: 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Made available in DSpace on 2023-01-30T11:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdf: 2203579 bytes, checksum: 60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Previous issue date: 2022-09-28porUniversidade Federal de GoiásPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)UFGBrasilFaculdade de Direito - FD (RMG)Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessLei do agroAnálise econômica do direitoCrédito ruralSistema nacional de crédito ruralPolítica agrícolaLaw economic analysisRural creditsNational sytems of rural creditsAgricultural policeCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAs possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócioThe possibilities and threats of the new agro law for agricultural policy: perspectives beyond agribusinessinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis3250050050011209reponame:Repositório Institucional da UFGinstname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/f8356194-bda3-48ac-864b-8306f6421baa/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/2c12bf0a-d313-48fa-b7e2-71a2253532ec/download4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52ORIGINALDissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdfDissertação - Kleber Souza Silva - 2022.pdfapplication/pdf2203579http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/ce3abc90-a916-442a-8ee1-e7e65cc80392/download60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5MD53tede/125912023-01-30 08:50:38.166http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalopen.accessoai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12591http://repositorio.bc.ufg.br/tedeRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.bc.ufg.br/oai/requesttasesdissertacoes.bc@ufg.bropendoar:2023-01-30T11:50:38Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)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
dc.title.pt_BR.fl_str_mv As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The possibilities and threats of the new agro law for agricultural policy: perspectives beyond agribusiness
title As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
spellingShingle As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
Silva, Kleber Souza
Lei do agro
Análise econômica do direito
Crédito rural
Sistema nacional de crédito rural
Política agrícola
Law economic analysis
Rural credits
National sytems of rural credits
Agricultural police
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
title_full As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
title_fullStr As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
title_full_unstemmed As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
title_sort As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrícola: perspectivas para além do agronegócio
author Silva, Kleber Souza
author_facet Silva, Kleber Souza
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8102718940888796
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Trentini, Flávia
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5701122471082945
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Kleber Souza
contributor_str_mv Arruda, André Felipe Soares de
Arruda, André Felipe Soares de
Rocha, Eduardo Gonçalves
Trentini, Flávia
dc.subject.por.fl_str_mv Lei do agro
Análise econômica do direito
Crédito rural
Sistema nacional de crédito rural
Política agrícola
topic Lei do agro
Análise econômica do direito
Crédito rural
Sistema nacional de crédito rural
Política agrícola
Law economic analysis
Rural credits
National sytems of rural credits
Agricultural police
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Law economic analysis
Rural credits
National sytems of rural credits
Agricultural police
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This master thesis aims to analyse the Law n° 13.986/2020 know as “Lei de Agro”, it contains the possibilities and dangers that this legislation provide to Brazilian Agricultural Policy, specifically with modification created by Fundo Garantidor Solidário, the prevision of legal economic subvention to small rural proprieties, the dolarization of credit bonds and the land juridical possibility to foreign people. The general objective of this research consisted in analyse through Law Economic Analysis using the juseeconomic apparatus to unravel the timely possibilities created by legal diploma to agricultural policy to small and medium rural farmers, as well the lack in law introduced by this legislation. This text is organized in three chapters. The first chapter researched about the agricultural policy in Brazilian Federal Constitution, the rural globalization and the importance of rural credits, its history and the financing systems available. The second chapter discussed about the “Lei do Agro” and the enforcement of Private Financing Systems that attends to agribusiness necessities, the position of alterations closed by the law and the jurisdition from justice system about the rural credits. Last, in the third chapter was realized an analysis of Law 13.986 through Law Economic Analysis and its foundations, demonstrating the costs and incentives to decision of possible affected and benefected people by changes, making a diagnostic and later a prognostico of possibilities created by small and medium producers as well the juridical possibility created by the law about the transition of land for international people, and the proccess of dolarization of rural credit bonds. Finally the legal changes inserted by the Law 13.986 presented considerable transaction costs as vinculation of Exchange variation in credit titles, of necessity of judicial actions that can restrain the direct transference of land for foreign people, of necessity of rural credity subsidiated to social inequality in rural areas and the changes in “Lei do Agro” can and must be included in Government Agricultural Policy.
publishDate 2022
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-09-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-01-30T11:50:37Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-01-30T11:50:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, K. S. As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrÍcola: perspectivas para além do agronegócio. 2022. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/38995/001300000brsq
identifier_str_mv SILVA, K. S. As possibilidades e ameaças da nova lei do agro para a política agrÍcola: perspectivas para além do agronegócio. 2022. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.
ark:/38995/001300000brsq
url http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12591
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv 32
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
500
dc.relation.department.fl_str_mv 11
dc.relation.cnpq.fl_str_mv 209
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFG
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito - FD (RMG)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFG
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Repositório Institucional da UFG
collection Repositório Institucional da UFG
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/f8356194-bda3-48ac-864b-8306f6421baa/download
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/2c12bf0a-d313-48fa-b7e2-71a2253532ec/download
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/ce3abc90-a916-442a-8ee1-e7e65cc80392/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347
60ff27c7e79df649d436d55c36dcffe5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv tasesdissertacoes.bc@ufg.br
_version_ 1811721487817637888