Fundamentos da Previdência Social e conjuntura reformista atual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Leandro Ishy
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1758
Resumo: Este trabalho aborda o instituto da Previdência Social a partir de seus fundamentos, para que, à luz disso, seja analisado a reforma previdenciária em curso, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição-PEC 287, através do método dedutivo de pesquisa. Considerando as características do sistema de proteção público brasileiro, que é a filiação compulsória e o financiamento tripartite (Estado, empregador e empregado), será analisado o princípio da solidariedade que dá norte ao Direito Previdenciário, bem como a criação dos primeiros seguros públicos na Alemanha e Inglaterra, e a constitucionalização dos direitos sociais. Logo, estes fundamentos foram incorporados paulatinamente no decorrer das Constituições Brasileiras, culminando na Seguridade Social prevista na Carta Política em vigor. No entanto, está em curso uma reforma que irá alterar de forma significativa a concessão dos benefícios previdenciários, ensejando uma menor proteção ao trabalhador com a justificativa de reduzir o déficit no orçamento federal. Assim, o trabalho irá evidenciar algumas distorções que causam prejuízos à Previdência e que não estão amparadas pelos fundamentos previdenciários constitucionais, com o intuito de mostrar um caminho alternativo à flexibilização de direitos sociais.
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Considerando as características do sistema de proteção público brasileiro, que é a filiação compulsória e o financiamento tripartite (Estado, empregador e empregado), será analisado o princípio da solidariedade que dá norte ao Direito Previdenciário, bem como a criação dos primeiros seguros públicos na Alemanha e Inglaterra, e a constitucionalização dos direitos sociais. Logo, estes fundamentos foram incorporados paulatinamente no decorrer das Constituições Brasileiras, culminando na Seguridade Social prevista na Carta Política em vigor. No entanto, está em curso uma reforma que irá alterar de forma significativa a concessão dos benefícios previdenciários, ensejando uma menor proteção ao trabalhador com a justificativa de reduzir o déficit no orçamento federal. Assim, o trabalho irá evidenciar algumas distorções que causam prejuízos à Previdência e que não estão amparadas pelos fundamentos previdenciários constitucionais, com o intuito de mostrar um caminho alternativo à flexibilização de direitos sociais.This paper approaches the Social Security Institute based on its foundations, so that, in light of this, the current social security reform, known as the Proposed Amendment to the Constitution-PEC 287, is analyzed through the deductive method of research. Considering the characteristics of the Brazilian public protection system, which is compulsory affiliation and tripartite funding (State, employer and employee), the principle of solidarity that gives North to Social Security Law will be analyzed, as well as the creation of the first public insurance in Germany and England, and the constitutionalisation of social rights. Therefore, these fundamentals were incorporated gradually in the course of the Brazilian Constitutions, culminating in the Social Security provided for in the Political Charter in force. However, a reform is under way that will significantly alter the granting of social security benefits, resulting in less worker protection with the justification of reducing the deficit in the federal budget. Thus, the work will show some distortions that cause losses to Social Security and are not supported by the constitutional social security grounds, with the intention of showing an alternative way to flexibilization of social rights.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-18T19:57:22Z No. of bitstreams: 1 LeandroIshyMedeiros.pdf: 819310 bytes, checksum: 4a0c9906af475f5ed957afe7087e9801 (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-18T19:57:22Z (GMT). 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