Uma Leitura crítica do regulamento disciplinar do corpo de bombeiros militar do estado de Mato Grosso do Sul perante a dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Antônio José dos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1873
Resumo: A trajetória das Constituições do Brasil, do Império a República Federativa do Brasil de 1988. Apresenta a difícil trajetória para incorporar os direitos humanos à Constituição Pátria, os avanços legislativos após a adoção deles, com a inclusão de acordos, tratados contra torturas, penas cruéis, degradantes e de caráter perpétuo, e convenções internacionais; a origem do tema pós-Segunda Guerra Mundial e a grande dificuldade de fazer o tema alcançar seus objetivos na segurança pública de Mato Grosso do Sul, em especial no Corpo de Bombeiros Militar. Por meio de pesquisa bibliográfica, é apresentada uma visão crítica ao Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, fundamentada no Decreto nº 1.260/1981, objetivando demonstrar sua afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, em face da inércia do Estado diante de tão relevante bem, o qual tem o dever tutelar.
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Apresenta a difícil trajetória para incorporar os direitos humanos à Constituição Pátria, os avanços legislativos após a adoção deles, com a inclusão de acordos, tratados contra torturas, penas cruéis, degradantes e de caráter perpétuo, e convenções internacionais; a origem do tema pós-Segunda Guerra Mundial e a grande dificuldade de fazer o tema alcançar seus objetivos na segurança pública de Mato Grosso do Sul, em especial no Corpo de Bombeiros Militar. Por meio de pesquisa bibliográfica, é apresentada uma visão crítica ao Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, fundamentada no Decreto nº 1.260/1981, objetivando demonstrar sua afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, em face da inércia do Estado diante de tão relevante bem, o qual tem o dever tutelar.The history of the Constitutions of Brazil, the Empire the Federative Republic of Brazil in 1988. It presents the difficult path to incorporate human rights into the Constitution country, legislative developments after the adoption of them, with the inclusion of agreements, treaties against torture, cruel, degrading and perpetuity, and international conventions; the origin of the post-World War II theme and the great difficulty of the subject achieve their goals in the public security Mato Grosso do Sul, especially in the Fire Brigade. Through literature, it is presented a critical view of the Disciplinary Regulations of the Military Fire Department, based on Decree No. 1,260 / 1981, aiming to demonstrate its affront to human rights and human dignity in the face of the State's inaction in the face of so relevant and which has the tutelary duty.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-10-10T17:48:29Z No. of bitstreams: 1 AntonioJoseSantos.pdf: 538336 bytes, checksum: b1d9bd35a563f0a231660842e67cdca3 (MD5)Made available in DSpace on 2019-10-10T17:48:29Z (GMT). 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