O Controle da administração pública em face dos cargos comissionados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rossi, Kleive Fernando Ferreira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2807
Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram consagrados princípios e regras norteadores da atuação da Administração Pública, com escopo na máxima efetivação do interesse público. A Carta Maior também previu meios destinados à apuração dessa efetividade e ao respectivo controle sobre o exercício da função pública, o que justifica examinar a maneira como ocorre a investidura dos agentes públicos incumbidos dessa função. Ante a relevância dessa matéria, o presente artigo tem o propósito de apresentar a atividade de controle sobre a Administração Pública brasileira em face dos cargos públicos comissionados, tendo em vista os possíveis prejuízos que a má utilização desse instituto pode causar ao interesse público.
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A Carta Maior também previu meios destinados à apuração dessa efetividade e ao respectivo controle sobre o exercício da função pública, o que justifica examinar a maneira como ocorre a investidura dos agentes públicos incumbidos dessa função. Ante a relevância dessa matéria, o presente artigo tem o propósito de apresentar a atividade de controle sobre a Administração Pública brasileira em face dos cargos públicos comissionados, tendo em vista os possíveis prejuízos que a má utilização desse instituto pode causar ao interesse público.With the promulgation of the 1988 Federal Constitution, guiding principles and rules have been enshrined in Public Administration, aiming the maximum effectiveness of the public interest. The Constitution also provided means for determination this effectiveness and their control over the exercise of public function, which justifies examining how happens the investiture of public agents responsible for such function. Due to the importance of this topic, this article aims to show the control activity on the Brazilian Public Administration in the face of the commissioned public offices, considering the possible damage that the misuse of this instrument may cause to the public interest.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-10T13:28:29Z No. of bitstreams: 1 KleiveFernandoFerreiraRossi.pdf: 730115 bytes, checksum: 06d2d533516dfcf79db505867dd5d53a (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-10T13:28:29Z (GMT). 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